19/09/2025 16:17

Prazo em Curso
19/09/2025 16:16

Emissão da Relação
06/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 13:35

Transitado em Julgado em data
23/05/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 02:31

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0824672-53.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: César Augusto de Oliveira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA, diante da rejeição integral dos Embargos de Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora os montantes financeiros dispostos em seus cálculos financeiros de fls. 51 e seguintes, tudo o que foi corrigido e atualizado até outubro de 2024.

AUTORIZO, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dos contratos de honorários e do documento de cessão de crédito, a reserva e o levantamento dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica de SOCIEDADE DE ADVOGADOS BENTOS & FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ 50.***.***/0001-91, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Municipal, tudo a favor da pessoa jurídica destacada.

Transitada em julgado a Sentença Judicial, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Respeitável Magistrado Togado.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/05/2025 16:17

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:37

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:37

Homologada a Transação
08/05/2025 09:31

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 18:44

Remetidos os Autos para destino.
09/02/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 03:40

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0824672-53.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: César Augusto de Oliveira - Despacho: "Recebo os embargos para discussão.

Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

Se o caso, designe-se audiência.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências."
05/02/2025 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 06:32

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:00

Recebidos os autos
04/02/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 02:10

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 07:47

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 16:17

Recebidos os autos
04/11/2024 16:17

Determinada Requisição de Informações
16/10/2024 07:47

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 16:55

Apensado ao processo numero do processo
12/10/2024 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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