19/09/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 19:41

Juntada de Outros documentos
06/09/2025 13:11

Expedição de Certidão.
27/08/2025 07:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:27

Evolução da Classe Processual
12/06/2025 17:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:01

Conclusos para despacho
03/06/2025 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2025.
09/05/2025 18:23

Prazo em Curso
09/05/2025 04:55

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thays da Silva Felicio (OAB 16516/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS) Processo 0801610-93.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helena Otoni de Camargo - Vista dos autos e intimação para requerer o que de direito.

Prazo: 15 (quinze) dias.
08/05/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 15:46

Emissão da Relação
07/05/2025 15:45

Transitado em Julgado em data
02/05/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 00:37

Expedição de Certidão.
21/04/2025 00:37

Expedição de Certidão.
15/04/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
14/04/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 16:47

Emissão da Relação
11/04/2025 16:46

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:13

Registro de Sentença
07/04/2025 13:12

Homologada a Transação
27/03/2025 15:44

Conclusos para julgamento
25/03/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:02

Prazo em Curso
28/02/2025 00:21

Expedição de Certidão.
26/02/2025 20:13

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 16:59

Emissão da Relação
21/02/2025 19:20

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 00:22

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:22

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:40

Expedição de Carta.
17/02/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:32

Autos preparados para expedição
13/02/2025 14:54

Juntada de Ofício
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thays da Silva Felicio (OAB 16516/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS) Processo 0801610-93.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helena Otoni de Camargo - Intimação para conhecimento da decisão"Assim, sem outras delongas, DEFIRO o pedido liminar, para o fim de obrigar a ré a implantar em favor da autora benefício de pensão por morte, a ser calculado na forma legal, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser fixada.

Oficie-se à agência executiva da ré para que cumpra com a presente decisão no prazo estipulado.

Intime-se a ré para ciência.

No mais: I - Considerando que o autor declarou não ter condições para arcar com as despesas processuais e ainda juntou comprovante de renda, demonstrando que sua remuneração mensal é inferior a dois salários mínimos, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, com base no artigo 99, §§2º e 3º, do CPC.

II - Dispõe o art. 334, § 4º, II, do NCPC, que a audiência de conciliação e mediação não se realizará quando for inadmitida a autocomposição.

E certo que nas ações em que figure como parte a Fazenda Pública ou seus entes, em atenção ao princípio da legalidade, os procuradores públicos somente podem transacionar em juízo nas hipóteses em que exista autorização expressa em ato normativo.

Nesse viés, a Recomendação nº. 1, de 24 de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura, possibilita ao magistrado a dispensa de prévia audiência de conciliação ou mediação nas causas em que figurar como parte a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum do Estado de Mato Grosso do Sul.

Pelo exposto, dispenso a realização de audiência de conciliação no caso concreto.

III - Cite-se o requerido para, querendo, responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do CPC/2015, advertindo-o dos efeitos da revelia.

IV - Após, intime-se a parte autora para oferecimento da réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 351, do CPC/2015, caso queira.

V - Após, tendo em vista que às partes deve ser oportunizada a possibilidade de influenciar a decisão judicial (CPC, art. 9º) e que há expressa vedação para a prolação de decisões que as surpreendam (CPC, art. 10), na forma do art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se para que se manifestem em termos de delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, ou, ainda, requeiram o julgamento antecipado, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Ao final, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito".
11/02/2025 20:14

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:26

Emissão da Relação
10/02/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:22

Autos preparados para expedição
10/02/2025 15:21

Expedição de Carta.
13/12/2024 14:47

Autos preparados para expedição
02/12/2024 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2024 16:08

Proferida decisão interlocutória
13/11/2024 14:56

Conclusos para decisão
13/11/2024 07:20

Informação do Sistema
13/11/2024 07:20

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/11/2024 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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