07/08/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 14:02

Transitado em Julgado em data
07/08/2025 13:34

Transitado em Julgado em data
05/06/2025 11:06

Prazo em Curso
02/06/2025 22:20

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:36

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giuliano Miyashiro Kanashiro (OAB 22067/MS) Processo 0952720-37.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Paulo Tiyo Jikimura - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

O exequente é isento de custas.

Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

P.

R.

I.

C.
22/05/2025 09:16

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 17:36

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:11

Autos preparados para expedição
21/05/2025 14:10

Emissão da Relação
19/05/2025 14:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:28

Registro de Sentença
19/05/2025 14:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/05/2025 16:20

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
15/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:14

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giuliano Miyashiro Kanashiro (OAB 22067/MS) Processo 0952720-37.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Paulo Tiyo Jikimura -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

Int. e cumpra-se.
28/01/2025 21:37

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 08:32

Autos preparados para expedição
27/01/2025 08:18

Emissão da Relação
24/01/2025 09:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 04:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/10/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 15:19

Conclusos para decisão
30/09/2022 03:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2022.
04/09/2022 00:37

Expedição de Certidão.
25/08/2022 13:40

Expedição de Certidão.
25/08/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 11:44

Autos preparados para expedição
23/08/2022 15:01

Prazo em Curso
18/08/2022 23:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/08/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2022 16:13

Expedição de Carta.
14/07/2022 16:07

Expedição em análise para assinatura
18/03/2022 13:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 00:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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