28/08/2025 05:43

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 22:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 22:21

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:47

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/08/2025 15:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/08/2025 15:34

Evolução da Classe Processual
12/08/2025 14:55

Autos preparados para expedição
12/08/2025 10:35

Prazo em Curso
12/08/2025 10:16

Transitado em Julgado em data
23/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/07/2025 11:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
01/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:56

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS), Felipe Tomezo Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1728/MS) Processo 0952932-58.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Gleimarques Sandim Barreto - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

O exequente é isento de custas.

Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

P.

R.

I.

C.
21/05/2025 08:50

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 18:30

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:55

Autos preparados para expedição
20/05/2025 09:23

Emissão da Relação
19/05/2025 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:29

Registro de Sentença
19/05/2025 14:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/05/2025 16:20

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
15/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:14

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS), Felipe Tomezo Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1728/MS) Processo 0952932-58.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Gleimarques Sandim Barreto -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

Int. e cumpra-se.
28/01/2025 21:37

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 08:32

Autos preparados para expedição
27/01/2025 08:21

Emissão da Relação
24/01/2025 09:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 15:41

Conclusos para decisão
22/08/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2022 00:28

Expedição de Certidão.
30/06/2022 09:46

Expedição de Certidão.
30/06/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 11:57

Autos preparados para expedição
17/06/2022 11:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2022 21:51

Expedição de Carta.
25/05/2022 16:26

Expedição em análise para assinatura
16/03/2022 09:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/03/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 01:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0900229-28.2024.8.12.0019

Ministerio Publico Estadual

Lauro Savio Gomes da Silva

Advogado: Elisangela Martins Dede

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2024 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0906602-66.2023.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Marciano Dias da Silva Filho

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2023 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0906986-63.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Marcelo Masacottes da Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2022 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0800004-27.2025.8.12.0031

Crislaine Pires Sales

Municipio de Caarapo

Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0800004-27.2025.8.12.0031

Crislaine Pires Sales

Municipio de Caarapo

Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/07/2025 16:35

Exibir Processo