TJMS - 0906602-66.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

MARCIANO DIAS DA SILVA FILHO

CPF *23.***.*04-74

Advogados

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB: 20883/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 15:56

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 05:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 16:51

    Juntada de Petição de Apelação

  • 16/08/2025 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2025 09:19

    Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

  • 12/08/2025 07:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/08/2025 18:11

    Autos preparados para expedição

  • 08/08/2025 18:04

    Emissão da Relação

  • 17/07/2025 11:29

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.

  • 24/06/2025 15:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/06/2025 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 15:57

    Registro de Sentença

  • 24/06/2025 15:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/06/2025 18:26

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 07:59

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2025 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 16:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/05/2025 11:56

    Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0906602-66.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Marciano Dias da Silva Filho - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

    O exequente é isento de custas.

    Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

    A subida depende de recurso voluntário.

    Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

    P.

    R.

    I.

    C.

  • 21/05/2025 08:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/05/2025 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 10:55

    Autos preparados para expedição

  • 20/05/2025 09:24

    Emissão da Relação

  • 19/05/2025 14:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/05/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 14:29

    Registro de Sentença

  • 19/05/2025 14:29

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 12/05/2025 16:19

    Conclusos para julgamento

  • 20/03/2025 14:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.

  • 15/02/2025 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0906602-66.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Marciano Dias da Silva Filho -

    Vistos.

    Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

    Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

    O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

    Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

    Int. e cumpra-se.

  • 28/01/2025 21:37

    Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

  • 28/01/2025 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/01/2025 08:32

    Autos preparados para expedição

  • 27/01/2025 08:21

    Emissão da Relação

  • 24/01/2025 09:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/01/2025 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 07:41

    Autos preparados para expedição

  • 22/09/2023 14:40

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 10/08/2023 01:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/07/2023 02:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/06/2023 14:33

    Prazo em Curso

  • 15/06/2023 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2023 14:09

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/06/2023 10:26

    Autos preparados para expedição

  • 05/06/2023 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 03:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 08:19

    Autos preparados para expedição

  • 01/05/2023 14:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/03/2023 16:52

    Expedição de Carta.

  • 20/03/2023 17:38

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/02/2023 09:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/02/2023 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 14:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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