04/06/2025 12:50

Conclusos para decisão
02/06/2025 22:13

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 10:36

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0927408-59.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Lucinio Texeira Santos - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

O exequente é isento de custas.

Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

P.

R.

I.

C.
22/05/2025 09:16

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 17:35

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:09

Autos preparados para expedição
21/05/2025 14:09

Emissão da Relação
19/05/2025 14:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:28

Registro de Sentença
19/05/2025 14:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/05/2025 16:20

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
15/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:13

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0927408-59.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Lucinio Texeira Santos -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

Int. e cumpra-se.
28/01/2025 21:36

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 08:32

Autos preparados para expedição
27/01/2025 08:18

Emissão da Relação
23/01/2025 17:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/05/2023 11:52

Conclusos para decisão
08/05/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 03:12

Expedição de Certidão.
12/03/2023 11:17

Expedição de Certidão.
12/03/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 10:51

Processo Desarquivado
09/03/2023 08:06

Autos preparados para expedição
01/03/2023 11:51

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/02/2023 16:51

Arquivado Provisoriamente
14/11/2022 03:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2022.
05/11/2022 05:54

Expedição de Certidão.
26/10/2022 20:40

Expedição de Certidão.
26/10/2022 20:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 14:55

Autos preparados para expedição
26/10/2022 14:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/10/2022 14:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/09/2022 13:36

Conclusos para despacho
14/09/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 02:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2022.
21/07/2022 04:21

Expedição de Certidão.
11/07/2022 12:09

Expedição de Certidão.
11/07/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 14:20

Autos preparados para expedição
08/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2022 14:29

Expedição de Carta.
27/05/2022 13:39

Expedição em análise para assinatura
08/02/2022 12:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/02/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2022 07:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800004-27.2025.8.12.0031

Crislaine Pires Sales

Municipio de Caarapo

Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/07/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0952932-58.2022.8.12.0001

Felipe Tomezo Sociedade Individual de Ad...

Gleimarques Sandim Barreto

Advogado: Felipe Tomezo Nukariya

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/02/2022 01:16

Exibir Processo

Processo nº 0833525-29.2020.8.12.0001

Deuza de Freitas Silva

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0900740-22.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Construtora Degrau LTDA

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/01/2020 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0952720-37.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Paulo Tiyo Jikimura

Advogado: Giuliano Miyashiro Kanashiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/02/2022 00:11

Exibir Processo