TJMS - 1404088-86.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ADRIANO SILVA VIEIRA

CPF *29.***.*05-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.940.523/0001-43

MUNICIPIO DE IVINHEMA

CNPJ: 03.575.875/0001-00

Advogados

FERNANDO PEREIRA

OAB: 21374/MS

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2023 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2023 15:45

    Baixa Definitiva

  • 29/06/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 11:51

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2023 11:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/05/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 17:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/05/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 15:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/05/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 14:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404088-86.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Adriano Silva Vieira DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravado: Município de Ivinhema Proc.

    Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença cumulativa do fumus boni iuris e o periculum in mora.

    Ausentes um deles a tutela de urgência não deve ser concedida.

    In casu, considerando que não há risco ao paciente em decorrência das doenças que o acomete (Rinite e Sinusite), ausente está o periculum in mora.

    Em relação ao fumus boni iuris, igualmente, também não se vislumbra a sua presença, uma vez que até o momento processual não restaram demonstrados os pressupostos exigidos pelo STJ no Tema 106.

    Recurso conhecido e improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 09/05/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 09:35

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 04/05/2023 15:28

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/05/2023 16:12

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 01:55

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/03/2023 01:43

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 01:43

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/03/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 13:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/03/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 13:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/03/2023 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 00:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/03/2023 00:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2023 00:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404088-86.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Adriano Silva Vieira DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravado: Município de Ivinhema Proc.

    Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/03/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 13:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/03/2023 13:43

    Expedição de Ofício.

  • 27/03/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 13:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2023 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 10:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2023 10:19

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/03/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 18:15

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 18:15

    Distribuído por sorteio

  • 24/03/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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