07/06/2023 14:56

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 14:56

Baixa Definitiva
07/06/2023 14:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/06/2023 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 12:41

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404092-26.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Maria Aparecida Barbosa Leste Advogado: Geandro Rodrigues dos Santos (OAB: 25085/MS) Agravado: José de Alcantara Mendonça EMENTA - Agravo de Instrumento - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada a concessão liminar de ordem de reintegração de posse. 2.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

Os artigos 558 c/c 562, ambos do CPC/2015, autorizam a concessão de liminar nas ações possessórias, com manutenção ou reintegração de posse, quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial, e, concomitantemente, esteja comprovada (art. 560, do CPC/2015): I - a posse do autor; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho, e IV - a continuação da posse, embora turbada, na Ação de Manutenção, ou a perda da posse, na Ação de Reintegração (art. 561 CPC/2015). 4.

Inexistindo substrato probatório acerca da posse anterior, não se mostra cabível a concessão de medida liminar de reintegração de posse. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.
15/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/05/2023 17:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/05/2023 14:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/05/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/03/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404092-26.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Maria Aparecida Barbosa Leste Advogado: Geandro Rodrigues dos Santos (OAB: 25085/MS) Agravado: José de Alcantara Mendonça Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para antecipação da tutela recursal, ao passo que recebo o presente recurso tão somente no efeito devolutivo.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se.
28/03/2023 15:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/03/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 09:37

Não Concedida a Medida Liminar
28/03/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:27

INCONSISTENTE
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404092-26.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Maria Aparecida Barbosa Leste Advogado: Geandro Rodrigues dos Santos (OAB: 25085/MS) Agravado: José de Alcantara Mendonça Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/03/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/03/2023 17:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 17:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
24/03/2023 17:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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