TJMS - 1404089-71.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ADEMAR OCAMPOS FILHO

OAB: 7818/MS

CPF *01.***.*76-04

VICENTE DE CASTRO LOPES

OAB: 9833/MS

THAIS DE MORAES RIBEIRO FERREIRA

OAB: 23864/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUCIANA BONOMO DE ALBERGARIA

OAB: 116600/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2023 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2023 15:18

    Baixa Definitiva

  • 27/06/2023 15:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/06/2023 10:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2023 10:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/05/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 18:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 18:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 18:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 14:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404089-71.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: S.

    S.

    M. (Representado(a) por sua Mãe) A.

    C. da S.

    Advogado: Ademar Ocampos Filho (OAB: 7818/MS) Advogada: Thais de Moraes Ribeiro Ferreira (OAB: 23864/MS) Advogado: Vicente de Castro Lopes (OAB: 9833/MS) Agravado: A.

    J.

    M.

    Advogada: LUCIANA BONOMO DE ALBERGARIA (OAB: 116600/MG) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS AVÓS NO POLO PASSIVO - INCABÍVEL - OBRIGAÇÃO AVOENGA COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES DE PROVEREM O SUSTENTO DO MENOR - TUTELA DE URGÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

    Nos termos do art. 1.696 do Código Civil, "O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.".

    E de acordo com a Súmula nº 596 do STJ: "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.".

    No caso dos autos, o título executivo que embasa o feito originário atribui a responsabilidade pelo pagamento da pensão alimentícia apenas ao Agravado, sendo descabida a extensão da obrigação ao avós, pois não restou demonstrada a impossibilidade do cumprimento da obrigação alimentar pelo genitor do infante, ora Agravado.

    Ademais, não havendo demonstração de alteração da possibilidade do alimentante, tampouco da necessidade do alimentado, deve ser mantido o valor dos alimentos anteriormente fixados.

    Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

  • 29/05/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 13:45

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 23/05/2023 17:23

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/05/2023 13:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/05/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/05/2023 10:05

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/05/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/04/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 11:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/04/2023 13:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/04/2023 13:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/04/2023 13:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/04/2023 13:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/04/2023 13:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/04/2023 13:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/04/2023 13:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/04/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/04/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/04/2023 13:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/04/2023 13:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/04/2023 13:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/04/2023 13:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/04/2023 13:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/04/2023 13:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/04/2023 13:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/04/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/04/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/04/2023 13:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/04/2023 13:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404089-71.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: S.

    S.

    M. (Representado(a) por sua Mãe) A.

    C. da S.

    Advogado: Ademar Ocampos Filho (OAB: 7818/MS) Advogada: Thais de Moraes Ribeiro Ferreira (OAB: 23864/MS) Advogado: Vicente de Castro Lopes (OAB: 9833/MS) Agravado: A.

    J.

    M.

    Dessa forma, ausentes os requisitos dos arts. 300 c/c 1.019, I, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela recursal e recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

    Intime-se o Agravado, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

    Após, colha-se o parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

    Intimem-se.

  • 31/03/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 14:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2023 14:29

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/03/2023 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 00:27

    INCONSISTENTE

  • 28/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404089-71.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: S.

    S.

    M. (Representado(a) por sua Mãe) A.

    C. da S.

    Advogado: Ademar Ocampos Filho (OAB: 7818/MS) Advogada: Thais de Moraes Ribeiro Ferreira (OAB: 23864/MS) Advogado: Vicente de Castro Lopes (OAB: 9833/MS) Agravado: A.

    J.

    M.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/03/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 17:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/03/2023 17:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2023 17:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 24/03/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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