03/07/2023 15:23

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 15:21

Baixa Definitiva
03/07/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 08:42

Expedição de Ofício.
03/07/2023 08:21

Transitado em Julgado em #{data}
17/05/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 15:42

Juntada de Certidão
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404085-34.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Antônio Aparecido de Souza DPGE - 1ª Inst.: Patrícia Feitosa de Lima (OAB: 13771/MS) Agravado: Lucinéia Assis Barbosa Advogado: Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (OAB: 7498/MS) Interessado: Rodocasa - Serviços e Empreendimentos Advogado: Carlos Alberto Chiappetta (OAB: 8632B/MS) Advogado: José Luiz de Melo (OAB: 95404/SP) Interessada: Mayara Gonçalves de Araújo Advogado: Carlos Alberto Chiappetta (OAB: 8632B/MS) Advogado: José Luiz de Melo (OAB: 95404/SP) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ONLINE PELO SISBAJUD – CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE R$ 126,06 – MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC – INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 14/TJMS) – ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ SOBRE O TEMA – MONTANTE QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Conforme decidido por este Sodalício nos autos de Incidente de Demanda Repetitiva n. 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir a satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do Devedor.

II - No caso dos autos, a constrição foi no valor módico de R$ 126,06, o qual não se mostra excessivo e não colocará em risco a subsistência da parte Devedora, prestigiando-se o princípio da efetividade da execução, outrossim, o interesse do credor.

III - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 21:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/04/2023 11:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/04/2023 11:11

Conclusos para decisão
20/04/2023 17:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/04/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404085-34.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Antônio Aparecido de Souza DPGE - 1ª Inst.: Patrícia Feitosa de Lima (OAB: 13771/MS) Agravado: Lucinéia Assis Barbosa Advogado: Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (OAB: 7498/MS) Interessado: Rodocasa - Serviços e Empreendimentos Advogado: Carlos Alberto Chiappetta (OAB: 8632B/MS) Advogado: José Luiz de Melo (OAB: 95404/SP) Interessada: Mayara Gonçalves de Araújo Advogado: Carlos Alberto Chiappetta (OAB: 8632B/MS) Advogado: José Luiz de Melo (OAB: 95404/SP) Com isso, de tudo quanto exposto, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente Recurso.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebe-se o presente Recurso apenas no efeito devolutivo, devendo ser adotadas as seguintes providências: 1.

Comunique-se o Juízo singular desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do Recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.
28/03/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/03/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404085-34.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Antônio Aparecido de Souza DPGE - 1ª Inst.: Patrícia Feitosa de Lima (OAB: 13771/MS) Agravado: Lucinéia Assis Barbosa Advogado: Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (OAB: 7498/MS) Interessado: Rodocasa - Serviços e Empreendimentos Advogado: Carlos Alberto Chiappetta (OAB: 8632B/MS) Advogado: José Luiz de Melo (OAB: 95404/SP) Interessada: Mayara Gonçalves de Araújo Advogado: Carlos Alberto Chiappetta (OAB: 8632B/MS) Advogado: José Luiz de Melo (OAB: 95404/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/03/2023 17:51

Expedição de Ofício.
27/03/2023 16:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 16:04

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 15:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/03/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:25

Conclusos para decisão
24/03/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 17:25

Distribuído por prevenção
24/03/2023 17:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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