19/08/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/08/2025 18:09

Expedição de Certidão.
29/07/2025 03:10

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 06:50

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 14:05

Emissão da Relação
08/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 19:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/07/2025 19:21

Proferida decisão interlocutória
03/07/2025 17:53

Conclusos para despacho
03/07/2025 17:52

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:57

Juntada de Petição de recurso inominado
24/06/2025 11:24

Prazo em Curso
19/06/2025 03:27

Expedição de Certidão.
10/06/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0830957-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katiuscia da Fonseca Cruz - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, incisos I do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Katiuscia da Fonseca Cruz em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de condenar o requerido à implementação do primeiro adicional por tempo de serviço na matricula 379496/40 e ao pagamento de diferenças salariais da classe A para a classe B (naquela mesma matricula) desde fevereiro de 2021 (art.492, CPC) e até 11/2021 (art. 373, I do CPC), com reflexos em 13° salários e férias com 1/3, descontando-se valores eventualmente pagos a este título; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamentos retroativos decorrentes da implementação do segundo adicional por tempo de serviço (fl. 10, item C) e da promoção horizontal para a classe C (fl. 10, item B).

Os valores acima devem ser corrigidos apenas pela Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....)Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Katiuscia da Fonseca Cruz em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
09/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 05:51

Autos preparados para expedição
09/06/2025 05:50

Emissão da Relação
06/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:39

Registro de Sentença
06/06/2025 16:39

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
05/06/2025 19:00

Expedição de NULL.
12/05/2025 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/05/2025 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/05/2025 19:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:29

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:36

Prazo em Curso
04/04/2025 03:23

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:13

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
24/03/2025 14:38

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2025 12:20

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0830957-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katiuscia da Fonseca Cruz - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
23/01/2025 21:22

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025 14:23

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/01/2025 13:13

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 13:12

Emissão da Relação
23/01/2025 13:03

Expedição de Carta.
23/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:51

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2025 03:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
08/01/2025 18:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/01/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:51

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:12

Informação do Sistema
17/12/2024 15:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/12/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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