17/09/2025 15:59

Expedição de Certidão.
17/09/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 14:12

Evolução da Classe Processual
12/09/2025 19:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:45

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:41

Transitado em Julgado em data
16/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:59

Prazo em Curso
29/05/2025 03:12

Expedição de Certidão.
20/05/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0830954-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Milena Oliveira Lopes Candia - SENTENÇA.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Milena Oliveira Lopes Candia em face do Município de Campo Grande/MS para: 1) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; 2) condenar a ré à implementação e ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da concessão do segundo adicional por tempo de serviço na matricula 383844/02 a partir de 01/2024 e até a efetiva implementação, com reflexos em gratificação natalina e férias, ressalvados eventuais valores já pagos pela municipalidade a este título; Sobre o quantum aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Milena Oliveira Lopes Candia em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
19/05/2025 12:48

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 07:18

Autos preparados para expedição
19/05/2025 07:16

Emissão da Relação
15/05/2025 19:21

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:21

Registro de Sentença
15/05/2025 19:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/05/2025 16:58

Expedição de NULL.
12/05/2025 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/05/2025 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/05/2025 19:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:29

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:38

Prazo em Curso
04/04/2025 03:23

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:12

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:38

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2025 17:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
21/03/2025 07:10

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0830954-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Milena Oliveira Lopes Candia - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
23/01/2025 21:22

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025 13:59

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/01/2025 13:13

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 13:10

Emissão da Relação
23/01/2025 12:56

Expedição de Carta.
23/01/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:49

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2025 02:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
10/01/2025 18:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:41

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:12

Informação do Sistema
17/12/2024 15:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/12/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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