29/08/2025 14:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/08/2025 14:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
15/07/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/07/2025 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/06/2025 19:03

Prazo em Curso
19/06/2025 07:00

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 10:25

Prazo em Curso
10/06/2025 08:22

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 02:32

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0803753-45.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Filadelfio Sebastião Evamar Terencio - Posto isso, mantenho a sentença tal como prolatada nos autos.

Intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao E.

TJMS para exame do apelo.
09/06/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 12:38

Emissão da Relação
26/05/2025 14:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 14:22

Proferida decisão interlocutória
20/05/2025 18:44

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:01

Juntada de Petição de Apelação
14/05/2025 11:17

Prazo em Curso
08/05/2025 08:07

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0803753-45.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Filadelfio Sebastião Evamar Terencio - Posto isto, indefiro liminarmente a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I, c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais.

Suspensa a exigibilidade dos encargos, todavia, face à gratuidade da justiça que concedo à parte requerente nesta oportunidade.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.

R.

I.

C.
07/05/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 06:31

Emissão da Relação
24/04/2025 16:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:51

Registro de Sentença
24/04/2025 16:50

Indeferida a petição inicial
20/03/2025 12:01

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 15:34

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:33

Documento Digitalizado
13/03/2025 15:33

Documento Digitalizado
13/03/2025 13:35

Expedição de Ofício.
12/03/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/02/2025 07:05

Expedição em análise para assinatura
20/02/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 06:10

Prazo em Curso
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0803753-45.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Filadelfio Sebastião Evamar Terencio - 2.

Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como o fato de o e-mail de fls. 22/23 ter sido enviado, a princípio, para setores da parte requerida sem poderes para receber notificações extrajudiciais em seu nome, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstrem o efetivo recebimento e leitura do e-mail referido, bem como a existência de poderes do destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte requerida, ou, ainda, comprovante de envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede da parte requerida informada junto à base de dados da Receita Federal, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual. 3.

Sem prejuízo, considerando as recomendações apresentadas no Ofício-Circular nº 049.915.075.0006/2023 do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), criado no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMS, determino a expedição de ofício ao NUMOPEDE/TJMS, com o encaminhamento pelo SCDPA (Corregedoria-Geral de Justiça, Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas NUMOPEDE) ou por e-mail: [email protected], para apuração de eventual ação predatória, tendo em vista a quantidade expressiva e desproporcional de ações idênticas a esta distribuídas pelo douto advogado perante este juízo.
29/01/2025 20:29

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 06:27

Emissão da Relação
29/01/2025 06:27

Autos preparados para expedição
28/01/2025 12:53

Retificação de Classe Processual
27/01/2025 13:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:12

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:51

Informação do Sistema
24/01/2025 11:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/01/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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