16/07/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 19:10

Recebidos os autos
09/07/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 18:42

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2025 18:41

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 03:27

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0831047-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Regis Rehem - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Robson Regis Rehem em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; 2) Condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a classe D na matricula 397785/001 em 07/01/2023 e ao pagamento retroativo das diferenças salariais dela decorrentes a partir de 07/01/2023 e até a efetiva implementação; Os valores acima devem ser atualizados apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos afetos à promoção vertical.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Robson Regis Rehem em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
09/06/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 06:11

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 06:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:49

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:48

Homologada a Transação
06/06/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 19:33

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2025 20:03

Recebidos os autos
08/05/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 13:57

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 03:22

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 17:10

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 17:16

de Conciliação
23/03/2025 22:05

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 07:10

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0831047-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Regis Rehem - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
23/01/2025 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:55

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 12:51

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 18:49

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 18:45

de Instrução e Julgamento
10/01/2025 18:57

Recebidos os autos
10/01/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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