01/09/2025 16:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/09/2025 16:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
30/06/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/06/2025 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/05/2025 07:26

Prazo em Curso
12/05/2025 14:22

Juntada de Petição de Contra-razões
28/04/2025 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 18:14

Prazo em Curso
15/04/2025 15:45

Prazo em Curso
15/04/2025 14:33

Expedição de Carta.
14/04/2025 08:04

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801092-93.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Josefa dos Santos - Ação de exibição de documentos I – Vieram os autos conclusos por conta das disposições do § 7º do art. 485 do CPC.

Todavia, apesar dos argumentos de apelação apresentados pela parte Requerente, tenho que permanecem hígidos os motivos para o indeferimento da inicial pela sentença de fls. 43/46, razão pela qual mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

II – Cite-se o banco Requerido para ofertar contrarrazões ao recurso de fls. 50/69 em 15 dias, nos termos do art. 331, § 1º do CPC.

III – Após, remetam-se os autos ao E.

TJMS, com observância das formalidades de praxe.

IV – Às providências
11/04/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 18:13

Expedição em análise para assinatura
10/04/2025 18:12

Emissão da Relação
10/04/2025 17:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/04/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:10

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:51

Juntada de Petição de Apelação
27/03/2025 02:58

Prazo em Curso
25/03/2025 08:10

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801092-93.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Josefa dos Santos - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação RAQUEL JOSEFA DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A., e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 13 e 17/22.

Sem honorários.

P.R.I.
24/03/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 05:56

Emissão da Relação
13/03/2025 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2025 19:00

Expedição de Certidão.
13/03/2025 19:00

Registro de Sentença
13/03/2025 19:00

Indeferida a petição inicial
28/02/2025 11:58

Conclusos para decisão
21/02/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:40

Prazo em Curso
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801092-93.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Josefa dos Santos - Reqdo: Banco do Brasil S/A - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promova-se a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 24 foi enviado, a princípio, para setor da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstrem o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 26/27, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
30/01/2025 20:29

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 15:08

Emissão da Relação
24/01/2025 09:13

Retificação de Classe Processual
13/01/2025 15:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2025 15:12

Emenda à Inicial
10/01/2025 14:33

Conclusos para decisão
10/01/2025 11:04

Informação do Sistema
10/01/2025 11:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/01/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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