TJMS - 0801098-03.2025.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 9ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 15:52
Arquivado Definitivamente
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30/05/2025 13:29
Transitado em Julgado em data
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12/05/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 08:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801098-03.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Josefa dos Santos - Reqdo: Facta Financeira S.a.
Crédito, Financiamento e Investimento - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o art. 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por RAQUEL JOSEFA DOS SANTOS em face de FACTA FINANCEIRA S.A.
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.
Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 14 e 18/23.
Sem honorários, uma vez que a inicial sequer foi recebida.
P.R.I. -
28/04/2025 07:58
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 06:42
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 19:16
Recebidos os autos
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24/04/2025 19:16
Expedição de tipo de documento.
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24/04/2025 19:16
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 13:36
Indeferida a petição inicial
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18/03/2025 15:39
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/02/2025 15:16
Juntada de Petição de tipo
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17/02/2025 15:54
Juntada de Petição de tipo
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04/02/2025 12:40
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801098-03.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Josefa dos Santos - Reqdo: Facta Financeira S.a.
Crédito, Financiamento e Investimento - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.
Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.
Assim, promova-se a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".
II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.
TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.
No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).
Recurso conhecido e não provido. (TJMS.
Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 24 foi enviado, a princípio, para setor da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstrem o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 27/28, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.
III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.
IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais. -
30/01/2025 20:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
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30/01/2025 07:40
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 15:09
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 09:15
Retificação de Classe Processual
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15/01/2025 20:05
Juntada de Petição de tipo
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13/01/2025 15:13
Recebidos os autos
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13/01/2025 15:13
Emenda à Inicial
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10/01/2025 14:34
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/01/2025 14:34
Expedição de tipo de documento.
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10/01/2025 14:34
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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10/01/2025 11:21
Ato ordinatório praticado
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10/01/2025 11:21
Ato ordinatório praticado
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10/01/2025 11:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2025
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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