11/03/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 15:50

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 06:53

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2025 06:43

Transitado em Julgado em "data"
12/02/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 14:40

Recebidos os autos
12/02/2025 14:40

Confirmada
12/02/2025 12:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/02/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025 01:59

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401447-57.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Alcineu Rosa Barbosa Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Perito: Instituto de Perícias Científicas - IPC EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE IR ALÉM DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se, no presente recurso: a) o prazo prescricional aplicável; e b) o termo inicial do prazo prescricional; c) a necessidade de realização de perícia para apurar o valor devido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O pedido formulado na liquidação tem por objetivo apurar o quanto devido, não sendo admitido que se vá além dos limites do título executivo judicial, da sentença liquidanda.

Na espécie, não é admissível a inclusão, no cálculo do valor devido ao consumidor, de valores pagos a pessoa jurídica que não constou no polo passivo da ação civil pública que originou a presente liquidação de sentença.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
11/02/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:59

Não-Provimento
10/02/2025 03:42

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401447-57.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Agravante: Alcineu Rosa Barbosa Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Perito: Instituto de Perícias Científicas - IPC Julgamento Virtual Iniciado
07/02/2025 11:46

Confirmada
07/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:28

Expedida/Certificada
07/02/2025 00:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401447-57.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Alcineu Rosa Barbosa Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Perito: Instituto de Perícias Científicas - IPC Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/02/2025 15:58

Inclusão em pauta
06/02/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 16:24

Expedição de "tipo de documento".
05/02/2025 16:24

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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