16/08/2025 06:19

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
16/08/2025 06:19

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
16/08/2025 06:19

Certidão
05/08/2025 16:33

Certidão
05/08/2025 16:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/08/2025 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 08:02

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0838141-76.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelado: Atalivio Ferreira Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ALÉM DO RAZOÁVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO - BIS IN IDEM COM A INDENIZAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido de indenização.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) fato novo - deferimento do abono de permanência no curso da ação - ocorrência de bis in idem; b) termo final do pagamento da indenização.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do disposto no artigo 49, da Lei Federal nº 9.784/99, "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 4.

O Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor, o qual foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. 5.

Não há cumulação de vencimentos entre a concessão de indenização pela demora na aposentação e o abono de permanência, pois o atraso na concessão da aposentadoria gera indenização equivalente aos valores que a parte tinha direito ao ser compulsoriamente obrigada a trabalhar quando deveria estar aposentada, o que não se confunde com pagamento de salário.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação Cível conhecida e não provida.

Sentença mantida em sede de Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2025 12:19

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 16:53

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 16:53

Não-Provimento
31/07/2025 05:15

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0838141-76.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelado: Atalivio Ferreira Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2025 10:15

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 10:14

Incluído em pauta para 30/07/2025 10:14:57 local.
28/07/2025 08:34

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
28/07/2025 00:47

Certidão
28/07/2025 00:46

Certidão de Publicação - DJE
28/07/2025 00:46

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
28/07/2025 00:46

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
28/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 09:16

Remessa à Imprensa Oficial
25/07/2025 08:45

Conclusos para decisão
25/07/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 08:45

Distribuído por sorteio
25/07/2025 08:42

Processo Cadastrado
25/07/2025 08:20

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
23/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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