TJMS - 0802668-24.2025.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 16:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
28/08/2025 16:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
14/08/2025 15:43
Prazo em Curso
-
26/06/2025 13:32
Prazo em Curso
-
25/06/2025 20:54
Prazo em Curso
-
25/06/2025 20:53
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.
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23/05/2025 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 19:01
Juntada de Mandado
-
22/05/2025 19:01
Juntada de NULL
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07/04/2025 20:15
Prazo em Curso
-
05/04/2025 07:29
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 19:19
Prazo em Curso
-
31/03/2025 14:58
Prazo em Curso
-
31/03/2025 14:57
Expedição de Mandado.
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31/03/2025 08:03
Expedição em análise para assinatura
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28/03/2025 10:00
Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
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28/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Thiago Nascimento Lima (OAB 12486/MS) Processo 0802668-24.2025.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Marcelo Batista da Silva - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar procedente a presente ação mandamental, resolvendo o feito no mérito para confirmar a liminar e conceder a segurança, para o fim de declarar a nulidade dos processo administrativos n.º 016679/2022, bem como a penalidade decorrente dele.
Condeno o IMPETRADO ao reembolso das custas processuais adiantadas pelo IMPETRANTE.
Sem honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
Certificado o decurso de prazo para apelação, remetam-se os autos ao e.
Tribunal de Justiça para o reexame necessário da sentença, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.
Encaminhe-se cópia, por ofício, à autoridade coatora, nos moldes do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. -
27/03/2025 11:33
Manifestação do Ministério Público
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27/03/2025 08:33
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/03/2025 18:15
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 18:15
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2025 18:15
Autos entregues em carga ao Promotor
-
26/03/2025 18:15
Autos preparados para expedição
-
26/03/2025 18:13
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 18:13
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 18:11
Emissão da Relação
-
24/03/2025 19:15
Prazo em Curso
-
24/03/2025 15:28
Prazo em Curso
-
24/03/2025 15:28
Juntada de Mandado
-
24/03/2025 15:28
Juntada de Mandado
-
24/03/2025 14:34
Juntada de NULL
-
10/03/2025 14:32
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
24/02/2025 15:51
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/02/2025 15:51
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 15:51
Registro de Sentença
-
24/02/2025 15:51
Concedida a Segurança
-
19/02/2025 14:06
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 15:00
Juntada de NULL
-
14/02/2025 16:06
Manifestação do Ministério Público
-
07/02/2025 13:42
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 13:42
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2025 13:41
Autos entregues em carga ao Promotor
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07/02/2025 13:41
Prazo em Curso
-
07/02/2025 06:45
Juntada de Informações
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24/01/2025 17:40
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 17:39
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2025 17:39
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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24/01/2025 14:26
Prazo em Curso
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24/01/2025 14:26
Expedição de Mandado.
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24/01/2025 14:26
Expedição de Mandado.
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24/01/2025 14:25
Expedição em análise para assinatura
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24/01/2025 07:06
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
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24/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Thiago Nascimento Lima (OAB 12486/MS) Processo 0802668-24.2025.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Marcelo Batista da Silva - Decisão de fls. 100-103: "ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir a liminar de segurança determinando a suspensão da decisão que aplicou a penalidade de suspensão do direito de dirigir do IMPETRANTE, autorizando-o a condução de veículos, até julgamento final dos presentes.
Intime-se a autoridade tida como coatora para que, em 10 dias, preste informações, nos termos do art. 7º, inc.
I, da Lei nº 12.016/09.
Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.
Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vistas ao Ministério Público Estadual, após conclusos para decisão, conforme art. 12, caput e § 1º da Lei nº 12.016/09.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." (Intime-se a parte impetrante para recolher 2 (duas) guias de diligências de Oficial de justiça - justiça paga - valor R$62,74 cada). -
23/01/2025 21:15
Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
-
23/01/2025 14:21
Autos preparados para expedição
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23/01/2025 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/01/2025 08:00
Relação encaminhada ao D.J.
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22/01/2025 16:31
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
22/01/2025 15:17
Emissão da Relação
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21/01/2025 18:11
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/01/2025 18:11
Concedida a Medida Liminar
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20/01/2025 12:52
Informação do Sistema
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20/01/2025 12:51
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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20/01/2025 12:48
Expedição de Certidão.
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20/01/2025 12:48
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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20/01/2025 12:47
Conclusos para decisão
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20/01/2025 12:47
Expedição de Certidão.
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20/01/2025 12:35
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
20/01/2025 12:35
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
20/01/2025 12:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
24/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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