TJMS - 0801508-03.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HERIBERTO SEGOVIA NETO

CPF *06.***.*10-60

Advogados

THIAGO SOARES DO CARMO

OAB: 22878/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 17:26

    Arquivado Definitivamente

  • 18/02/2025 17:16

    Transitado em Julgado em data

  • 21/01/2025 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 17:18

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 16:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Soares do Carmo (OAB 22878/MS) Processo 0801508-03.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Heriberto Segovia Neto - SENTENÇA.

    ISSO POSTO, com fundamento no art. 321 c/c seu parágrafo único, 485, I e IV do NCPC e art. 51, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença deduzido por Heriberto Segovia Neto contra Estado de Mato Grosso do Sul, já qualificados, sem resolução do mérito.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Sem custas.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

  • 13/12/2024 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/12/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 16:44

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/08/2024 15:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/08/2024 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Soares do Carmo (OAB 22878/MS) Processo 0801508-03.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Heriberto Segovia Neto - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 132, a seguir transcrito: 1.

    Desde logo, e em rexame aos autos intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corigir o cálculo com a aplicação dos encargos de juros nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança a partir de citação em 26.05.2021 (p. 67) e de coreção monetária pelo índice IPCA-E (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e RE 870.947 - Tema 810 do STF) até 08.12.21 e após 09.12.21 apenas SELIC (EC 113/21), conforme os estritos termos e limites do título (p. 101/13), careando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

    Ainda deverá a parte Exequente corigir a base de cálculo utilzada para apurar os valores devidos, tendo em vista que o adicional de 10% deve ser cálculo sobre o subsídio inicial - tão somente - do posto ou graduação da parte Autora à época do exercício da função, conforme art. 23, V da Lei Complementar nº 127/2008 – sem qualquer soma de valor extra como posto (R$ 200,00).

    No entanto, no cálculo apresentado, foincluída verba alheia 'gratificação de função' (p. 131), asim como, o valor do subsídio inicial apresentado está em desconformidade com os vigentes à época, conforme se observa de consulta aos anexos da Lei Complementar nº 127/2008.

    No mais, consigne-se que a parte Exequente deverá explicitar/discriminar em seus cálculos o índice de coreção adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, bem como, o termo inicial e o termo final dos juros e da coreção monetária utilzados, inclusive a fim de posibiltar a conferência com o título e seus limites (art. 534, inc.

    I a IV do CPC).

    Prazo 10 dias.

  • 01/08/2024 21:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/08/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 18:59

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 13:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/02/2024 10:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2024 18:59

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 12:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/09/2023 11:56

    Processo Reativado

  • 13/09/2023 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/04/2023 09:51

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2023 09:50

    Transitado em Julgado em data

  • 04/04/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 14:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2023 00:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Soares do Carmo (OAB 22878/MS) Processo 0801508-03.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Heriberto Segovia Neto - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I e I, c/c 490 do CPC, reconheço a prescrição da verbas anteriores a 21/01/2016 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Heriberto Segovia Neto em face do Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de: 1) Reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função de Motorista de Viatura nos termos do artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008, limitado ao período indicado no item abaixo; 2) Condenar o requerido ao pagamento em favor da parte requerente, do referido adicional no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período comprovado nos autos, isto é, entre 22/03/2016 a 23/04/2016, 23/06/2016 a 16/11/2016, 28/04/2017 a 09/05/2018 e 18/05/2020 até 21/10/2020, conforme argumentos alhures; No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de implementação da retribuição objeto da lide, conforme argumentos alhures.

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora aplicáveis da caderneta da poupança a contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Heriberto Segovia Neto em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 24/03/2023 21:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/03/2023 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 06:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 06:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 06:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/03/2023 19:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2023 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 19:06

    Homologada a Transação

  • 14/03/2023 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2023 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/10/2022 19:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/09/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 14:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/06/2022 09:21

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2022 01:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2022 19:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2022 19:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2022 19:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/05/2022 19:19

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 19:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/02/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 15:26

    de Conciliação

  • 23/02/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/11/2021 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 10:52

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2021 01:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2021 19:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2021 19:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2021 19:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/10/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2021 14:07

    de Instrução e Julgamento

  • 04/10/2021 17:23

    Preliminar

  • 13/08/2021 22:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2021 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/07/2021 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 10:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/05/2021 10:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2021 09:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2021 09:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2021 09:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/05/2021 09:42

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/03/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 12:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/03/2021 12:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/03/2021 10:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 18:30

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/02/2021 18:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/02/2021 18:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2021 17:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/02/2021 17:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/02/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 16:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/01/2021 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 21:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/01/2021 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 16:14

    Declarada incompetência

  • 22/01/2021 09:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/01/2021 18:57

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 21/01/2021 14:47

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1403821-17.2023.8.12.0000

Talita Dourado Aquino

Juiz(A) de Direito da 2 Vara da Comarca ...

Advogado: Talita Dourado Aquino

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0811958-03.2020.8.12.0110

Rodrigo Ferreira Abdo

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/04/2021 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1403820-32.2023.8.12.0000

Valeria Maria Perigo

Municipio de Nova Andradina

Advogado: Lilian Alves Zandonadi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1403807-33.2023.8.12.0000

Alana Oliveira Mattos Boiko de Figueired...

Juiz(A) de Direito da 6 Vara Criminal Da...

Advogado: Alana Oliveira Mattos Boiko de Figueired...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1403819-47.2023.8.12.0000

Joseane das Neves Pinto do Valle

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Susane Louise Fernandes Prado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2023 17:00

Exibir Processo