03/05/2023 18:18

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 18:18

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 16:37

Recebidos os autos
27/04/2023 16:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/04/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 10:28

Juntada de Certidão
27/04/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403807-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Alana Oliveira Mattos Boiko de Figueiredo Paciente: Carlos Henrique Santos Assunção Advogada: Alana Oliveira Mattos Boiko de Figueiredo (OAB: 18756/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA – HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PEDIDO EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO – INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE – IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

I – Se a decisão que absolveu o corréu quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de habeas corpus lá impetrado, é absoluta a incompetência deste Tribunal para conhecer do pedido de extensão formulado no presente writ, ex vi do art. 105, inc.

I, alínea "c", da Constituição Federal.

II – Impetração não conhecida, com determinação de remessa à Corte Superior.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, não conheceram do habeas corpus, nos termos do voto do relator..
26/04/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:59

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
14/04/2023 18:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/04/2023 13:03

Conclusos para decisão
13/04/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 22:20

Recebidos os autos
13/04/2023 22:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/04/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403807-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Alana Oliveira Mattos Boiko de Figueiredo Paciente: Carlos Henrique Santos Assunção Advogada: Alana Oliveira Mattos Boiko de Figueiredo (OAB: 18756/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Dispenso as informações do Juízo de origem, pois os autos estão suficientemente instruídos. À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Por fim, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
23/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:34

Juntada de Certidão
22/03/2023 16:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 16:32

Não Concedida a Medida Liminar
22/03/2023 09:48

Conclusos para decisão
22/03/2023 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 01:48

INCONSISTENTE
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:10

Conclusos para decisão
21/03/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:10

Distribuído por prevenção
21/03/2023 15:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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