28/03/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:35

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 10:32

Transitado em Julgado em "data"
25/02/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 15:22

Confirmada
13/02/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/02/2025 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 06:24

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0808066-81.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Sebastião de Souza Benites Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - BOMBEIRO MILITAR DA RESERVA - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO APÓS O RETORNO À ATIVA - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

O militar que completar 30 (trinta) anos de efetivo serviço, ainda que o interstício tenha sido alcançado após o retorno à ativa, faz jus à progressão funcional por tempo de serviço.

Além disso, não se pode confundir progressão funcional, de caráter horizontal, com promoção de posto ou graduação, de caráter vertical, pois este último se trata de acesso do militar para o grau hierárquico imediatamente superior, situação distinta da tratada nos autos.

Progressão funcional devida.

Sentença reformada.

Recurso do autor conhecido e provido.
12/02/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2025 17:43

Provimento
03/02/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 05:38

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 05:38

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 04:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 04:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0808066-81.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Recorrente: Sebastião de Souza Benites Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS)
31/01/2025 18:57

Revogada Decisão anterior
31/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:54

Declarada incompetência
29/01/2025 18:51

Deliberação em Sessão
23/01/2025 18:03

Inclusão em pauta
23/01/2025 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/01/2025 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 20:25

Confirmada
13/05/2024 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2024 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2024 10:11

Expedida/certificada
13/05/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 04:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicação
10/05/2024 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:41

Expedição de "tipo de documento".
10/05/2024 14:41

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/05/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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