17/09/2025 10:03

Certidão
17/09/2025 10:03

Recurso Eletrônico Baixado
17/09/2025 10:02

Baixa Definitiva
17/09/2025 10:02

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
17/09/2025 10:02

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
17/09/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 03:06

Certidão
21/08/2025 22:15

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
21/08/2025 10:29

Certidão
21/08/2025 09:13

Prazo em Curso
21/08/2025 09:12

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
21/08/2025 02:44

Certidão de Publicação - DJE
21/08/2025 00:01

Publicação
20/08/2025 13:46

Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 18:24

Recurso Extraordinário não admitido
06/08/2025 19:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/07/2025 12:05

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:56

Retorno do Supremo Tribunal Federal
18/07/2025 11:55

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
18/07/2025 11:55

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
02/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 00:14

Certidão
16/06/2025 15:29

Certidão
16/06/2025 15:29

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 22:18

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
13/06/2025 06:27

Certidão de Publicação - DJE
13/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0807474-37.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Eugênio Charles Wolobueff da Silva Advogado: Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB: 23182/MS) Advogado: Hiago Brandão de Souza (OAB: 23091/MS) Advogado: Maria Julia Mendes Valsoni (OAB: 29548/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Verifico que o recurso extraordinário interposto preenche os requisitos de admissibilidade, estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos para seu processamento, nos termos dos arts. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil.

Assim, recebo o recurso extraordinário e determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para exame da matéria recursal.

Publique-se.

Cumpra-se.
12/06/2025 07:10

Remessa à Imprensa Oficial
11/06/2025 21:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/06/2025 16:29

Recurso extraordinário admitido
19/05/2025 13:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/04/2025 04:14

Certidão de Publicação - DJE
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0807474-37.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Eugênio Charles Wolobueff da Silva Advogado: Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB: 23182/MS) Advogado: Hiago Brandão de Souza (OAB: 23091/MS) Advogado: Maria Julia Mendes Valsoni (OAB: 29548/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/04/2025.
11/04/2025 07:18

Remessa à Imprensa Oficial
10/04/2025 18:16

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:28

Distribuído por prevenção
09/04/2025 15:17

Certidão
18/03/2025 13:26

Prazo em Curso
18/03/2025 01:37

Certidão
07/03/2025 16:48

Certidão
07/03/2025 16:47

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
07/03/2025 09:51

Certidão de Publicação - DJE
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 15:36

Remessa à Imprensa Oficial
06/03/2025 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/03/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 05:43

Certidão de Publicação - DJE
25/02/2025 05:42

Certidão de Publicação - DJE
25/02/2025 00:01

Publicação
25/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 17:36

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:03

Remessa à Imprensa Oficial
24/02/2025 15:03

Remessa à Imprensa Oficial
24/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:54

Processo Dependente Iniciado
12/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0807474-37.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Eugênio Charles Wolobueff da Silva Advogado: Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB: 23182/MS) Advogado: Hiago Brandão de Souza (OAB: 23091/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR DA EDUCAÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, ficou vedada, até 31/12/2021, a contagem de tempo de serviço para aquisição de adicionais (anuênios, triênios, quinquênios), licenças-prêmio e outros mecanismos assemelhados que aumentem despesa com pessoal.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.137, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo.

Desse modo, a parte autora não faz jus ao cômputo do período trabalhado entre 28/05/2020 a 31/12/2021, para fins de concessão de adicional por tempo de serviço, quinquênios e promoção horizontal.

Recurso do município conhecido e provido.
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0807474-37.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Eugênio Charles Wolobueff da Silva Advogado: Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB: 23182/MS) Advogado: Hiago Brandão de Souza (OAB: 23091/MS)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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