21/09/2023 14:34

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 14:33

Baixa Definitiva
21/09/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 10:43

Expedição de Ofício.
21/09/2023 10:26

Transitado em Julgado em #{data}
07/08/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 09:35

Recebidos os autos
07/08/2023 09:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/08/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:01

Recebidos os autos
03/08/2023 15:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/08/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:12

Juntada de Certidão
03/08/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 13:11

Juntada de Certidão
03/08/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403690-42.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Arthur Miguel Gomes Eugênio da Silva, menor representado por seu genitor Aldenir Martins Eugêncio da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Agravado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE COM APENAS 02 ANOS DE VIDA - PORTADOR DE HIPERINSULISMO CONGÊNITO - FORNECIMENTO DE APARELHOS - TUTELA DE URGÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), concedida a tutela de urgência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
02/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 10:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/07/2023 07:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/07/2023 12:27

Conclusos para decisão
29/06/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 19:05

Recebidos os autos
29/06/2023 19:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/06/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:28

Juntada de Certidão
23/05/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 01:23

Confirmada a intimação eletrônica
27/03/2023 01:22

Recebidos os autos
27/03/2023 01:22

Confirmada a intimação eletrônica
23/03/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403690-42.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Arthur Miguel Gomes Eugênio da Silva, menor representado por seu genitor Aldenir Martins Eugêncio da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Agravado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Por isso, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, para fornecimento da bomba de infusão e aparelho libre necessários para o tratamento da patologia que acomete o autor, conforme prescrição médica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por dia de descumprimento.

Comunique-se.

Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça.

P.

I.
22/03/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 18:32

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 17:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 17:10

Juntada de Certidão
21/03/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 16:06

Expedição de Ofício.
21/03/2023 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 15:56

Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2023 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/03/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 01:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/03/2023 01:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 01:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403690-42.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Arthur Miguel Gomes Eugênio da Silva, menor representado por seu genitor Aldenir Martins Eugêncio da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Agravado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:05

Conclusos para decisão
20/03/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:05

Distribuído por sorteio
20/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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