TJMS - 0809445-91.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Advogados

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

16/12/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/12/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/12/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:03

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:00

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0809445-91.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Carla Cristina Ramos - Fica a parte autora intimada da sentença de fl.s 152. prazo 15 dias
15/10/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2024.
15/10/2024 16:14

Recebidos os autos
15/10/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/08/2024 19:13

Recebidos os autos
28/08/2024 19:13

Expedição de Certidão.
28/08/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 19:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2024 18:19

Conclusos para julgamento
11/07/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0809445-91.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Carla Cristina Ramos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, assim como informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
27/06/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.
27/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:09

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 08:28

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:57

Recebidos os autos
08/03/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 01:18

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2024.
28/02/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:50

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/02/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 10:48

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:26

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 05:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2023.
06/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0809445-91.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Carla Cristina Ramos - Decisão: "ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 11.639,64, atualizados até 01.05.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

Assim, com o trânsito, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."
05/12/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 09:59

Expedição de Certidão.
23/11/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/11/2023 19:22

Recebidos os autos
07/11/2023 13:30

Decisão ou Despacho
15/08/2023 12:35

Conclusos para despacho
10/08/2023 15:59

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:59

INCONSISTENTE
10/08/2023 15:49

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
10/08/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 11:59

Recebidos os autos
24/07/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 01:00

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:59

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/06/2023 14:05

Recebidos os autos
14/06/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 09:44

Conclusos para despacho
31/05/2023 08:36

Conclusos para despacho
31/05/2023 08:04

Processo Reativado
04/05/2023 16:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/04/2023 18:46

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 20:44

Transitado em Julgado em #{data}
28/03/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 18:23

Recebidos os autos
27/03/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 04:45

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2023.
21/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0809445-91.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carla Cristina Ramos - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 29/04/2017 e na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Carla Cristina Ramos em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 29/04/2017 a 12/19 (f.15/46), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Carla Cristina Ramos em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
20/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 10:16

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 10:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/03/2023 19:20

Expedição de Certidão.
14/03/2023 19:20

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 19:20

Homologada a Transação
13/03/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2022 19:05

Recebidos os autos
13/12/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 12:37

Conclusos para despacho
03/10/2022 14:36

Recebidos os autos
03/10/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 07:38

Expedição de Certidão.
23/09/2022 07:38

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 07:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/09/2022 19:03

Recebidos os autos
22/09/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 18:10

Conclusos para despacho
06/07/2022 13:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/05/2022 02:01

Expedição de Certidão.
25/05/2022 18:24

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2022.
23/05/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 20:03

Expedição de Certidão.
16/05/2022 20:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 20:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/05/2022 19:06

Juntada de Petição de contestação
05/05/2022 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2022.
04/05/2022 17:19

Expedição de Certidão.
04/05/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 16:04

Expedição de Carta.
04/05/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 16:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/05/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 18:48

Expedição de Certidão.
02/05/2022 18:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/07/2022 01:15:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
29/04/2022 19:07

Recebidos os autos
29/04/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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