18/09/2025 11:53

Certidão
01/09/2025 16:05

Prazo em Curso
20/08/2025 01:33

Certidão de Publicação - DJE
20/08/2025 00:41

Certidão de Publicação - DJE
20/08/2025 00:01

Publicação
20/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2025 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:46

Processo Dependente Iniciado
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0821486-29.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cooperativa Mista Roma Advogado: Carlos Eduardo Inglesi (OAB: 184546/SP) Recorrido: Luiz Paulo Barreto Júnior Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessado: Confitt Administração de Consórcios Ltda Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Cooperativa Mista Roma.

I.C.
18/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0821486-29.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cooperativa Mista Roma Advogado: Carlos Eduardo Inglesi (OAB: 184546/SP) Recorrido: Luiz Paulo Barreto Júnior Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessado: Confitt Administração de Consórcios Ltda Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821486-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Cooperativa Mista Roma Advogado: Carlos Eduardo Inglesi (OAB: 184546/SP) Apelado: Luiz Paulo Barreto Júnior Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessado: Confitt Administração de Consórcios Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - SERVIÇO DE CONSÓRCIO - ESTABELECIMENTO QUE ATUAVA SEM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL (BACEN) - NULIDADE DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, ambos do CDC, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores do produto respondem solidariamente por danos causados ao consumidor.

Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Verificado que a parte ré atuava no ramo de consórcio sem autorização do Banco Central, deve ser reconhecida a nulidade do contrato, devendo os valores pagos pelo autor ser restituídos de forma integral e imediata.

Comprovado o abalo à integridade psíquica da parte autora, decorrente do sentimento de insegurança no mercado de consumo e da revolta ao ser ludibriada pelo comportamento ilícito dos réus, resta caracterizado odireito à indenização por danos morais.

O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido.

Como os parâmetros apontados não foram atendidos pelo juízo a quo, comporta redução o quantum indenizatório para R$ 7.000,00.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821486-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Cooperativa Mista Roma Advogado: Carlos Eduardo Inglesi (OAB: 184546/SP) Apelado: Luiz Paulo Barreto Júnior Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessado: Confitt Administração de Consórcios Ltda Julgamento Virtual Iniciado
08/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821486-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Cooperativa Mista Roma Advogado: Carlos Eduardo Inglesi (OAB: 184546/SP) Apelado: Luiz Paulo Barreto Júnior Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessado: Confitt Administração de Consórcios Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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