TJMS - 0830846-78.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ANDREA MARTINS DA SILVA

Advogados

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB: 20883/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 08:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/09/2025 08:04

    Emissão da Relação

  • 17/09/2025 20:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/09/2025 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2025 16:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/07/2025 16:32

    Processo Reativado

  • 04/07/2025 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2025 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2025 15:02

    Transitado em Julgado em data

  • 11/06/2025 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 03:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2025 06:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0830846-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andrea Martins da Silva - SENTENÇA.

    Dispositivo: Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a causa quanto ao pedido contraposto do requerido, extinguindo o feito em relação a esse ponto e, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 16/12/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Andrea Martins da Silva em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida à f. 40-42, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da vigência da lei, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores após a vigência da referida lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 0820003045-2, situado na Rua Otacílio Machado, nº 530, em Campo Grande – MS - f. 31), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o requerido à restituição dos valores pagos a título de IPTU no montante de R$ 3.159,24 (três mil cento e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos) em relação ao IPTU do imóvel com inscrição municipal nº 0820003045-2, situado na Rua Otacílio Machado, nº 530, em Campo Grande – MS - f. 31.

    O valor deve ser corrigido pelo índice IPCA-E a contar da data de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Andrea Martins da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 27/05/2025 12:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2025 12:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2025 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 19:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2025 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 19:21

    Homologada a Transação

  • 26/05/2025 13:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2025 20:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/05/2025 19:09

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 16:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/05/2025 16:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2025 03:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2025 17:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2025 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/02/2025 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 10:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/02/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 16:22

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 16:22

    Juntada de tipo de documento

  • 31/01/2025 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2025 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2025 15:01

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0830846-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andrea Martins da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 40/42, a seguir transcrito: ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Andrea Martins da Silva na presente AÇÃO que move contra o Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar judicialmente, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, e sendo o caso até o pagamento da última parcela pelo mutuário – em mantendo-se o imóvel em valor inferior a tal limite -, conforme consignado na presente decisão.

    Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

    E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

  • 21/01/2025 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/01/2025 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 18:53

    Recebidos os autos

  • 17/01/2025 18:53

    Tutela Provisória

  • 16/12/2024 16:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/12/2024 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 15:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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