08/07/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 09:26

Transitado em Julgado em data
24/06/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 03:25

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB 15943/MS) Processo 0830505-52.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Gamarra Alonso Faustino - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 12/12/2019 e, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ricardo Gamarra Alonso Faustino em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 60/62, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 02, r.

Do Boiadeiro, n. 3370, Campo Grande, MS, inscrição nº *09.***.*41-55, f. 09 e 16) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela parte autora, a título exclusivamente de IPTU, sendo: R$ 74,23 em 06/02/2020, nove parcelas de R$ 74,12 de 06/03/2020 a 06/11/2020, R$ 759,98 em 07/01/2021, R$ 759,98 em 13/12/2021, R$ 820,47 em 09/01/2023 e R$ 861,48 em 14/12/2023.

No total de 3.943,11.

Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ricardo Gamarra Alonso Faustino em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
09/06/2025 12:48

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 06:01

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 05:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:10

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:10

Homologada a Transação
04/06/2025 09:25

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 19:28

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 18:49

Recebidos os autos
27/05/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:54

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 11:54

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 03:36

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 17:37

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 17:29

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 09:21

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 06:32

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:06

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 16:06

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:03

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 15:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB 15943/MS) Processo 0830505-52.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Gamarra Alonso Faustino - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 60/62, a seguir transcrito: ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Ricardo Gamarra Alonso Faustino na presente AÇÃO que move contra o Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar judicialmente, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, e sendo o caso até o pagamento da última parcela pelo mutuário – em mantendo-se o imóvel em valor inferior a tal limite -, conforme consignado na presente decisão.

Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
21/01/2025 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 18:49

Recebidos os autos
17/01/2025 18:49

Tutela Provisória
12/12/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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