19/08/2025 12:30

Certidão
19/08/2025 12:30

Recurso Eletrônico Baixado
19/08/2025 09:58

Transitado em Julgado em "data"
06/08/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:08

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
06/08/2025 10:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/08/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/08/2025 12:49

Certidão
01/08/2025 12:48

Juntada de Certidão
31/07/2025 22:16

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 02:44

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0863125-56.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Renato Alves Lima Advogada: Heloisa Vilela Medeiros de Freitas Costa (OAB: 30477/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gevair Ferreira Lima Júnior (OAB: 7298/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS.

FASE INICIAL DA INVESTIGAÇÃO.

INTERESSE AO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de valores apreendidos em procedimento investigatório, sob o fundamento de ausência de prova da origem lícita dos bens e de que os valores ainda interessam ao deslinde da persecução penal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para restituição de valores apreendidos em sede de investigação criminal ainda em curso, notadamente diante da ausência de prova cabal da origem lícita e da persistência do interesse do bem ao processo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) A restituição de valores apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença está condicionada à demonstração cumulativa de três requisitos: (i) prova cabal da propriedade pelo requerente (CPP, art. 120, caput); (ii) desinteresse do bem ao processo (CPP, art. 118); e (iii) não configuração do bem como produto, proveito ou instrumento do crime (CP, art. 91, II). 4) O art. 118 do CPP veda a restituição de bens enquanto interessarem à persecução penal, especialmente quando a investigação se encontra em fase inicial e ainda há necessidade de instrução probatória sobre a origem e natureza dos valores. 5) O recorrente não comprova satisfatoriamente a origem lícita da quantia apreendida, inviabilizando, neste momento, a restituição pretendida, sobretudo em virtude do risco de tornar inócua a apuração dos fatos. 6) A jurisprudência consolidada dos Tribunais é no sentido de que, enquanto persistir o interesse do bem à investigação criminal e não comprovada sua origem lícita, deve ser mantida a apreensão.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 8) A restituição de valores apreendidos no curso de investigação criminal exige prova cabal da origem lícita, a inexistência de interesse ao processo e a demonstração de que não se trata de produto, proveito ou instrumento do crime. 9) Enquanto persistirem dúvidas quanto à licitude da origem dos valores e houver interesse à investigação, deve ser mantida a apreensão nos termos do art. 118 do CPP.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5.º, caput e XXII; CP, art. 91, II; CPP, arts. 118 e 120, caput.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, ApCrim 1.0702.16.008582-6/001, Rel.

Desª Márcia Maria Milanez Carneiro, j. 25.10.2016; TJDFT, Rec 2014.01.1.164933-8, Rel.

Des.

Souza e Ávila, j. 17.06.2015.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/07/2025 13:48

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 13:38

Julgamento Virtual Finalizado
30/07/2025 13:38

Não-Provimento
25/07/2025 03:57

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 03:56

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0863125-56.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Renato Alves Lima Advogada: Heloisa Vilela Medeiros de Freitas Costa (OAB: 30477/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gevair Ferreira Lima Júnior (OAB: 7298/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.
24/07/2025 15:48

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 15:47

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 15:31

Incluído em pauta para 24/07/2025 03:31:46 local.
06/05/2025 16:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/04/2025 07:41

Conclusos para decisão
30/03/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 10:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
30/03/2025 10:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/03/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:32

Certidão
20/03/2025 09:31

Juntada de Certidão
20/03/2025 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/03/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 00:26

Certidão de Publicação - DJE
20/03/2025 00:26

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0863125-56.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Renato Alves Lima Advogada: Heloisa Vilela Medeiros de Freitas Costa (OAB: 30477/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gevair Ferreira Lima Júnior (OAB: 7298/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/03/2025 07:24

Remessa à Imprensa Oficial
18/03/2025 18:01

Conclusos para decisão
18/03/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:00

Distribuído por sorteio
18/03/2025 17:58

Processo Cadastrado
18/03/2025 16:42

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
18/03/2025 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821743-47.2024.8.12.0110

Tiosso &Amp; Brito Advogados e Associados

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Andre Luan da Silva Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2024 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0851507-17.2024.8.12.0001

Lc Braga Incorporadora Consultoria e Eng...

Fernando Luiz Cavalcanti Braga

Advogado: Robson Sitorski Lins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/09/2024 20:50

Exibir Processo

Processo nº 0829111-17.2022.8.12.0001

Maria Tereza Borges do Santos

Betzy Aparecida Cafure Lorenzo

Advogado: Lucas de Souza Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/07/2022 22:05

Exibir Processo

Processo nº 0871735-13.2024.8.12.0001

Traco Engenharia Eireli

Carajas - Transporte Rodoviario LTDA

Advogado: Rafael Medeiros Duarte

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/12/2024 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0802119-14.2025.8.12.0001

Banco C6 S.A.

Geiziel Fernandes Silva

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2025 11:51

Exibir Processo