26/05/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 13:40

Transitado em Julgado em data
08/04/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Sitorski Lins (OAB 9678/MS), Samya Abud (OAB 13390/MS), Mayara da Costa Bais Araújo (OAB 15838/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Fernando Henrique Baena Alli (OAB 25959/MS) Processo 0851507-17.2024.8.12.0001 - Recuperação Judicial - Autor: L.

C.

Braga Incorporadora, Consultoria e Engenharia Ltda - Vistos, Trata-se de Ação de Recuperação Judicial ajuizada pela empresa LC Braga Incorporadora Consultoria Engenharia LTDA - EPP, qualificada nos autos, e distribuída em 03/09/2024.

Determinada a intimação da requerente para dar início ao pagamento das custas iniciais, bem como para efetuar o pagamento dos honorários do perito (fl. 52-58), a parte interpôs o AI nº 1415405-47.2024.8.12.0000, o qual negou provimento ao recurso em razão da inexistência de provas concretas da insuficiência econômica da empresa, mantendo, assim, a decisão proferida por este juízo às fl. 52-58. Às fl. 97 foi concedido à parte autora o benefício de efetuar o recolhimento das custas iniciais após a homologação da recuperação judicial.

Após, determinada a intimação da parte para dar andamento ao feito, efetuando o pagamento dos honorários do perito para a realização da constatação prévia, às fl. 150-151 o autor requereu a decretação da falência, alegando a impossibilidade de cumprimento das obrigações assumidas, com a inexistência de fluxo financeiro suficiente para manter a atividade empresarial, configurando, assim, ausência real de perspectiva de soerguimento.

Diante desse requerimento, determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, apresentando o pedido de falência, nos termos do art. 105 da Lei 11.101/2005 (fl. 152).

Devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte (fl. 155 e 163). É a síntese.

Decido.

Analisando-se os autos, observa-se que por duas vezes a parte autora foi intimada para cumprir o determinado na decisão de fl. 152, para apresentar o pedido de falência e, no entanto, não se manifestou.

A última manifestação da parte autora nos autos ocorreu em 04/02/2025.

Assim, constata-se que a parte autora, deixando de promover o regular andamento do presente feito, leva à inevitável extinção do feito sem julgamento mérito.

Ademais, verifica-se que desde a propositura da presente ação, a parte autora não cumpriu nenhuma das determinações deste juízo, não recolhendo as custas iniciais da recuperação judicial, não efetuando o pagamento dos honorários do perito para a realização da constatação prévia, bem como não apresentando o pedido de falência, conforme requerido às fl. 150-151.

Diante de todo o exposto, nos termos dos artigos 485, III, do Código de Processo Civil, extingo o presente feito, sem resolução do mérito.

Custas pela parte requerente.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

P.R.I.C.
07/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:49

Recebidos os autos
02/04/2025 18:49

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:49

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
31/03/2025 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 04:04

Decorrido prazo de parte
21/03/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:58

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 14:58

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 04:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:22

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:42

Recebidos os autos
13/03/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 21:54

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2025 04:04

Decorrido prazo de parte
13/02/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Sitorski Lins (OAB 9678/MS), Samya Abud (OAB 13390/MS), Mayara da Costa Bais Araújo (OAB 15838/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Fernando Henrique Baena Alli (OAB 25959/MS) Processo 0851507-17.2024.8.12.0001 - Recuperação Judicial - Autor: L.

C.

Braga Incorporadora, Consultoria e Engenharia Ltda - Vistos, Trata-se de pedido de Recuperação Judicial requerido pela empresa LC Braga Incorporadora Consultoria Engenharia LTDA - EPP e distribuído em 03/09/2024.

Determinada a intimação da requerente para dar início ao pagamento das custas iniciais, bem como para efetuar o pagamento dos honorários do perito (fl. 52-58), a parte interpôs o AI nº 1415405-47.2024.8.12.0000, o qual negou provimento ao recurso em razão da inexistência de provas concretas da insuficiência econômica da empresa, mantendo, assim, a decisão proferida por este juízo às fl. 52-58. Às fl. 97 foi concedido à parte autora o benefício de efetuar o recolhimento das custas iniciais após a homologação da recuperação judicial.

Após, determinada a intimação da parte para dar andamento ao feito, efetuando o pagamento dos honorários do perito para a realização da constatação prévia, às fl. 150-151 o autor requereu a decretação da falência, alegando a impossibilidade de cumprimento das obrigações assumidas, com a inexistência de fluxo financeiro suficiente para manter a atividade empresarial, configurando, assim, ausência real de perspectiva de soerguimento.

Dessa forma, intime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando o pedido de falência, nos termos do art. 105 da Lei n. 11.101/2005, no prazo de 15 (quinze) dias.

Int.
10/02/2025 23:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:10

Recebidos os autos
05/02/2025 18:10

Decisão ou Despacho
05/02/2025 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 16:03

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:01

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 14:01

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Sitorski Lins (OAB 9678/MS), Samya Abud (OAB 13390/MS), Mayara da Costa Bais Araújo (OAB 15838/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Fernando Henrique Baena Alli (OAB 25959/MS) Processo 0851507-17.2024.8.12.0001 - Recuperação Judicial - Autor: L.

C.

Braga Incorporadora, Consultoria e Engenharia Ltda - Vistos, 1 - Ciente da petição de fl. 102-103. 2 - Cadastre-se o advogado indicado às fl. 105-109. 3 - Banco Bradesco S.A opôs Embargos de Declaração às fl. 105-109 alegando que houve erro na decisão de fl. 97, a qual concedeu à parte autora o benefício de efetuar o recolhimento das custas iniciais e preparo após a homologação do plano de recuperação judicial.

Pois bem, disciplina o art. 1022 do CPC/15 que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Ora, da análise do artigo supracitado, verifica-se que o embargante deveria apontar alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material do despacho, o que não ocorreu.

Na realidade os questionamentos do embargante demonstram a sua insatisfação quanto ao mérito da decisão, o que não pode ser discutido nos Embargos opostos, mas sim por meio do recurso cabível.

Desta feita, levando-se em consideração os argumentos expostos, rejeito os Embargos de Declaração. 4 - Intime-se a parte autora, por mandado, para dar andamento ao feito, cumprindo o item 3 da decisão de fl. 52-58, efetuando o pagamento dos honorários do perito para a realização da constatação prévia, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Int.
28/01/2025 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:51

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:02

Recebidos os autos
27/01/2025 14:02

Decisão ou Despacho
26/01/2025 23:17

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 13:32

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Sitorski Lins (OAB 9678/MS), Samya Abud (OAB 13390/MS), Mayara da Costa Bais Araújo (OAB 15838/MS), Fernando Henrique Baena Alli (OAB 25959/MS) Processo 0851507-17.2024.8.12.0001 - Recuperação Judicial - Autor: L.

C.

Braga Incorporadora, Consultoria e Engenharia Ltda - Intima-se a parte autora acerca da abertura de subconta vinculada aos presentes autos (f. 71), a fim de que, no prazo de 48 horas, efetue o depósito do valor inicialmente fixado a título de honorários periciais, conforme decisão de fls. 52-58
20/01/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 18:06

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Sitorski Lins (OAB 9678/MS), Samya Abud (OAB 13390/MS), Mayara da Costa Bais Araújo (OAB 15838/MS), Fernando Henrique Baena Alli (OAB 25959/MS) Processo 0851507-17.2024.8.12.0001 - Recuperação Judicial - Autor: L.

C.

Braga Incorporadora, Consultoria e Engenharia Ltda - Vistos, 1 - Ciente da juntada de cópias do AI nº 0851507-17.2024.8.12.0001, ao qual negou provimento ao recurso diante da inexistência de provas concretas da insuficiência econômica da parte autora, mantendo, assim, a decisão proferida por este juízo às fl. 52-58.

Dessa forma, deverá a parte requerente arcar com as custas iniciais e preparo.

No entanto, importante esclarecer que o Poder Judiciário, "data venia", também deve ter a sensibilidade de propiciar os meios necessários para as empresas que necessitam de seus recursos para pagar os empregados, fornecedores, alem dos demais credores, comprar insumos, tudo visando a continuidade de suas atividades empresariais.

Nesse sentido, no intuito de promover o êxito do processo de recuperação, concedo à autora o benefício de efetuar o recolhimento das custas iniciais e preparo após a homologação do plano de recuperação judicial.

Cientifique-se. 2 - Cumpra-se o item 3 da decisão de fl. 52-58.

Int.
17/01/2025 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:28

Recebidos os autos
14/01/2025 16:14

Decisão ou Despacho
12/01/2025 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
05/01/2025 22:46

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:19

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 04:03

Decorrido prazo de parte
30/09/2024 23:36

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 04:07

Decorrido prazo de parte
11/09/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 22:26

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 13:49

Remetidos os Autos para destino.
05/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:32

Realizado cálculo de custas
05/09/2024 15:32

Realizado cálculo de custas
05/09/2024 15:32

Realizado cálculo de custas
05/09/2024 15:32

Realizado cálculo de custas
05/09/2024 15:32

Realizado cálculo de custas
05/09/2024 15:32

Realizado cálculo de custas
05/09/2024 15:31

Realizado cálculo de custas
05/09/2024 15:27

Retificação de Classe Processual
05/09/2024 15:22

Recebidos os autos
05/09/2024 14:17

Decisão ou Despacho
05/09/2024 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 06:20

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 06:19

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 06:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/09/2024 20:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804850-30.2019.8.12.0021

Jose Ayres Rodrigues

Espolio de Jandira Mazzi Alexandria

Advogado: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/10/2019 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0814215-92.2024.8.12.0002

Bruno dos Santos de Oliveira

Help Recursos Administrativos

Advogado: Beatriz Pontes Navarini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0870780-79.2024.8.12.0001

Pablo Jhonatan Santos Juliao

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Jonatas Giovane de Paula dos Reis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/12/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0870705-40.2024.8.12.0001

Cicero Balbino

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Mauro Abrao Siufi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/12/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0821743-47.2024.8.12.0110

Tiosso &Amp; Brito Advogados e Associados

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Andre Luan da Silva Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2024 13:28

Exibir Processo