28/03/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 13:28

Transitado em Julgado em data
06/03/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0871426-89.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Elonir Molina Pereira - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial por ausência de documento indispensável ao ajuizamento da inicial e por manifesta falta de interesse de agir, o que faço com fundamento nos artigos 320 e 321, parágrafo único, bem como no artigo 330, inciso III do Código de Processo Civil.

Declaro, por essa razão, extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro nos artigos 485, incisos I e VI do Código de Processo Civil.

Custas pela parte requerente, contudo devido à sua qualificação profissional indicada e aos documentos de fls. 19/20, defiro-lhe os benefícios da gratuidade processual.

Se interposto recurso de apelação ou adesivo, cite-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, com a juntada e/ou decurso do prazo, devidamente certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para processamento do apelo.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
28/02/2025 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 08:03

Recebidos os autos
27/02/2025 08:03

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 08:03

Indeferida a petição inicial
26/02/2025 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 13:18

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0871426-89.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Elonir Molina Pereira - I.

Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a efetiva notificação prévia encaminhada ao requerido, uma vez que o STJ firmou entendimento em sede de Repetitivo n. 648 (Resp 1349453/MS) que: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária"; sob pena de indeferimento da inicial, posto que caracteriza documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 320), porque hábil a demonstrar o interesse processual.

Cumpre destacar que muito embora tenha sido juntada a notificação de fls. 25/26, ela foi feita de forma eletrônica sem a efetiva comprovação de recebimento, o que não pode ser considerada como prova suficiente do prévio requerimento administrativo.

Nesse sentido, recentemente o E.

TJMS decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR ADVOGADO - PRETENSÃO NÃO RESISTIDA EXTRAJUDICIALMENTE QUE SE EVIDENCIA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E E-MAIL SEM A COMPROVAÇÃO DE ENVIO OU RECEBIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Em relação a ação de exibição de documento, o STJ submeteu o julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, ao rito dos repetitivos (Tema 648), firmando a seguinte orientação: "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

II - Os documentos que instruem a inicial não se mostram suficientes a justificar eventual resistência na disponibilização dos documentos pleiteados à instituição financeira ré, já que não houve, tampouco comprovação de que o endereço para os quais foram encaminhados é válido e destinado para os fins pretendidos, muito menos se os custos do serviço foram pagos. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800386-91.2024.8.12.0051, Itaquiraí, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 17/12/2024, p: 18/12/2024).

II. Às providências e intimações necessárias.
17/01/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:22

Recebidos os autos
16/01/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:02

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 11:01

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 11:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/12/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 10:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/12/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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