27/06/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 14:04

Transitado em Julgado em "data"
02/06/2025 15:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/05/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 02:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0871658-04.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Angela Maria Guerreiro de Araujo Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Qi Sociedade de Crédito Direto S.A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL ENVIADO POR E-MAIL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453/MS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A exibição de documentos somente é cabível quando houver: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e, c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (STJ: Recurso Especial nº 1.349.453/MS (recurso repetitivo) (Tema 648).

No caso concreto, a parte autora comprovou que enviou à instituição financeira pedido de exibição de documentos via correio eletrônico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
29/05/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:17

Provimento
28/05/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 02:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0871658-04.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Angela Maria Guerreiro de Araujo Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Qi Sociedade de Crédito Direto S.A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/05/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:53

Inclusão em pauta
27/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 13:25

Expedição de "tipo de documento".
27/05/2025 13:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813876-44.2021.8.12.0001

Elia Maria Rondon de Souza

Antonia Rondon de Souza

Advogado: Tamires Dias Acosta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/05/2021 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0868522-96.2024.8.12.0001

Francisca Socorro Barros

Realiza Incorporacao Construcao LTDA

Advogado: Elikissandro Alencar de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2024 04:35

Exibir Processo

Processo nº 0908340-26.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Taise Cardoso Alves dos Santos

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2022 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0804502-87.2024.8.12.0101

Marilene Martines Correa

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0804502-87.2024.8.12.0101

Marilene Martines Correa

Autotran Transporte e Servicos Rodoviari...

Advogado: Pericles Duarte Goncalves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/07/2025 14:25

Exibir Processo