14/07/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
13/07/2025 05:16

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 05:00

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 05:00

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 05:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2025 04:58

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:18

Recebidos os autos
18/06/2025 16:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/06/2025 08:12

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2025 08:11

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 04:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:11

Recebidos os autos
29/04/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2025 17:35

Recebidos os autos
24/04/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
20/04/2025 00:33

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pericles Duarte Gonçalves (OAB 18282/MS) Processo 0804502-87.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Autotran Transporte e Servicos Rodoviarios Eireli - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Marilene Martines Correa em face de AUTOTRAN Transportes e Serviços Rodoviários Eireli e do Estado de Mato Grosso do Sul.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
10/04/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 05:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 05:00

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 04:59

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 04:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2025 04:59

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 04:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/04/2025 19:05

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 19:05

Homologada a Transação
07/04/2025 19:05

Recebidos os autos
07/04/2025 19:05

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 18:53

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 08:03

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 08:01

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 18:29

de Instrução e Julgamento
20/02/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 08:25

Recebidos os autos
18/02/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:50

Recebidos os autos
14/02/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:02

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 05:42

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 05:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/02/2025 05:42

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:21

Juntada de tipo de documento
02/02/2025 00:00

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 16:07

Recebidos os autos
31/01/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pericles Duarte Gonçalves (OAB 18282/MS) Processo 0804502-87.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Autotran Transporte e Servicos Rodoviarios Eireli - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

OBSERVAÇÃO TESTEMUNHAS: As partes poderão trazer provas documentos e testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte se tiverem, a fim de comprovar os fatos alegados, sob as penas da lei.
23/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 07:19

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 07:19

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 07:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2025 07:18

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 07:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2025 07:17

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 07:17

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:46

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 16:44

de Instrução e Julgamento
07/01/2025 18:24

Recebidos os autos
18/12/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 18:34

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 14:15

de Conciliação
18/11/2024 12:16

Juntada de tipo de documento
28/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:00

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:08

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 09:52

Recebidos os autos
21/10/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:20

Recebidos os autos
17/10/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 20:01

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 13:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/10/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 16:51

de Instrução e Julgamento
09/10/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:48

de Conciliação
27/09/2024 09:12

Juntada de tipo de documento
19/09/2024 00:17

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:43

Recebidos os autos
10/09/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 02:50

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 02:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/09/2024 02:50

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 02:50

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 02:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/09/2024 02:49

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 18:51

de Instrução e Julgamento
05/09/2024 18:40

Recebidos os autos
05/09/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 07:27

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 06:26

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 06:26

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 06:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/09/2024 06:10

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 06:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/09/2024 05:31

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 05:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2024 05:26

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 05:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/09/2024 15:22

Recebidos os autos
03/09/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 15:54

Recebidos os autos
27/08/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 04:15

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 04:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2024 15:23

Recebidos os autos
16/08/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 18:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/08/2024 15:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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