06/09/2023 10:55

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 10:52

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2023 16:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2023 16:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2023 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/08/2023 13:16

Confirmada a intimação eletrônica
09/08/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:53

Recebidos os autos
25/07/2023 15:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2023 15:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 08:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2023 08:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/07/2023 19:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/07/2023 19:51

Recebidos os autos
13/07/2023 19:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/07/2023 19:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2023 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1403525-92.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Impetrante: Mariene Ferreira Fernandes Advogado: Rodrigo Belamoglie de Carvalho (OAB: 19150/MS) Impetrado: Secretário de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Secretária de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROFESSOR - EDUCAÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUÇÃO - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - ILEGALIDADE DO ATO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PREQUESTIONAMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Não há falar em inadequação da via eleita, uma vez que a matéria é de direito e a inicial vem acompanhada dos documentos necessários a comprovação do direito alegado.

Deve ser reconhecida a ilegalidade na declaração de inaptidão da autora na etapa do exame médico admissional do certame, porquanto constatada a inexistência de qualquer incapacidade funcional por meio de declarações de médicos especialistas, e também pelo fato de a candidata já exercer a docência há mais de quatro anos em escolas estaduais e municipais.

Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, com o parecer ministerial, concederam a segurança, nos termos do voto do relator..
11/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:09

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
06/07/2023 14:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/06/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1403525-92.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Agravada: Mariene Ferreira Fernandes Advogado: Rodrigo Belamoglie de Carvalho (OAB: 19150/MS) Interessado: Secretário de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Secretária de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM MANDADO SE SEGURANÇA - RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Mantém-se a decisão que concedeu a liminar pleiteada no mandado de segurança se o ente agravante não trouxe argumentos suficientes para modificar o entendimento outrora externado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator..
30/05/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/04/2023 21:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/04/2023 21:20

Recebidos os autos
27/04/2023 21:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/04/2023 21:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1403525-92.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Agravada: Mariene Ferreira Fernandes Advogado: Rodrigo Belamoglie de Carvalho (OAB: 19150/MS) Interessado: Secretário de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Secretária de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Por ora, mantenho a decisão de f. 807-811 do Agravo de Instrumento n. 1403525-92.2023.8.12.0000.

Nos termos do artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a agravada para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação em face do presente recurso.

P.I.
19/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1403525-92.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Agravada: Mariene Ferreira Fernandes Advogado: Rodrigo Belamoglie de Carvalho (OAB: 19150/MS) Interessado: Secretário de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Secretária de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/04/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2023 11:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/04/2023 01:18

Confirmada a intimação eletrônica
01/04/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
31/03/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/03/2023 16:07

Recebidos os autos
30/03/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/03/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:58

INCONSISTENTE
24/03/2023 17:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/03/2023 17:57

INCONSISTENTE
24/03/2023 17:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2023 14:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 15:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/03/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 13:48

Concedida a Medida Liminar
20/03/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2023 01:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1403525-92.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Impetrante: Mariene Ferreira Fernandes Advogado: Rodrigo Belamoglie de Carvalho (OAB: 19150/MS) Impetrado: Secretário de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretária de Educação do Estado de Matogrosso do Sul Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/03/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/03/2023 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 14:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/03/2023 14:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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