TJMS - 0827447-12.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

CLADIMIR ALVES DE SIQUEIRA JUNIOR

CPF *33.***.*31-97

Advogados

NATALIA BARBOSA BUENO

CPF *53.***.*78-41

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 16:29

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/08/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 06:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/06/2025 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 19:14

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 19:14

    Decisão ou Despacho

  • 15/04/2025 19:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/03/2025 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 08:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2024 18:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0827447-12.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cladimir Alves de Siqueira Junior - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 21/11/2024 22:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/11/2024 21:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/11/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2024 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2024 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2024 16:55

    Juntada de tipo de documento

  • 20/11/2024 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/11/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 16:14

    Decorrido prazo de parte

  • 05/10/2024 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2024 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 01:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0827447-12.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cladimir Alves de Siqueira Junior - Intimação da decisão interlocutória de p. 116/117: "[...] 3.

    ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 1.500,30), atualizados até 01.11.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

    No mais, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da inércia do Ente Público quanto ao cumprimento da obrigação (p. 115)."

  • 18/09/2024 21:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2024 16:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 19:05

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 09:45

    Decisão ou Despacho

  • 28/05/2024 17:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/05/2024 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 02:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 13:52

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/04/2024 13:51

    Evolução da Classe Processual

  • 01/04/2024 19:55

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 10:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/01/2024 10:01

    Processo Reativado

  • 03/12/2023 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/11/2023 17:04

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 16:21

    Transitado em Julgado em data

  • 14/11/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0827447-12.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cladimir Alves de Siqueira Junior - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II, declaro prescrita a pretensão de recebimento de valores anteriores à 07 de novembro de 2017 e, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLADIMIR ALVES DE SIQUEIRA JUNIOR em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: A) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 61-63, tornando-a definitiva; B) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da entrada em vigor da referida lei, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei, com atenção à prescrição quinquenal (07/11/2017); C) Determinar que ao requerido que se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua 21, 826, Nova Campo Grande BL 06, quadra 19, lote 16 Campo Grande/MS, Inscrição *16.***.*60-38), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; D) Condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, no valor de R$ 1.516,54 (mil quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), a título exclusivamente de IPTU, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cladimir Alves de Siqueira Junior em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

  • 18/10/2023 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/10/2023 10:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2023 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 18:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 18:59

    Homologada a Transação

  • 25/09/2023 07:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2023 20:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/08/2023 18:58

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 10:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/04/2023 10:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2023 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2023 00:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2023 02:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 07:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2023 07:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2023 13:58

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 06:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2023 06:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2023 06:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/03/2023 23:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0827447-12.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cladimir Alves de Siqueira Junior - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

  • 16/03/2023 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/03/2023 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2023 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:34

    Juntada de tipo de documento

  • 02/12/2022 09:34

    Juntada de tipo de documento

  • 17/11/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 19:22

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 19:22

    Tutela Provisória

  • 08/11/2022 07:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2022 07:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2022 07:55

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/11/2022 20:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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