11/04/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 07:30

Expedição de Ofício.
11/04/2023 07:18

Transitado em Julgado em #{data}
16/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417751-39.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Jocelene Maldonado Cavalcante Advogada: Marta Ariana Souza Dias Garcia (OAB: 17984/MS) Agravado: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) Advogado: Odivan César Arossi (OAB: 9558/SC) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO ENCAMINHADO AO TRIBUNAL POR SER GROSSEIRAMENTE INTEMPESTIVO - ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 513 DO CPC QUE TRATA DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO - PRAZO PARA RECURSO CONTRA SENTENÇA CONTA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PARA REVEL (ART. 346 CPC) - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR AR OU EDITAL - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Nos termos do art. 346 do CPC, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Portanto, a apelação da recorrente é grosseiramente intempestiva, eis que transcorreu mais de 1 ano entre a publicação da sentença e o ato de interposição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/03/2023 17:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/12/2022 15:44

Conclusos para decisão
30/11/2022 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 22:35

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 03:18

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 14:29

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 13:33

Expedição de Ofício.
16/11/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 10:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2022 10:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/11/2022 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 15:09

Conclusos para decisão
09/11/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 02:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 18:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 00:59

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 00:59

INCONSISTENTE
24/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 11:55

Conclusos para decisão
21/10/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 11:55

Distribuído por sorteio
21/10/2022 11:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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