11/04/2023 09:06

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 09:06

Baixa Definitiva
11/04/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 08:16

Expedição de Ofício.
11/04/2023 07:48

Transitado em Julgado em #{data}
16/03/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417792-40.2021.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 19645A/MS) Agravado: Antonio Fortunato Advogado: Luiz Carlos Ormay (OAB: 9549/MS) Agravado: Agenor Emilio Fortunato Advogado: Luiz Carlos Ormay (OAB: 9549/MS) Agravado: Leonir Silvestre Fortunato Advogado: Luiz Carlos Ormay (OAB: 9549/MS) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO RETROATIVA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CAUSA INTERRUPTIVA - AVALISTA - ART. 204 § 1º, DO CC - INAPLICÁVEL - DISPOSIÇÃO PRÓPRIA NA LEI UNIFORME DE GENEBRA - ART. 904 DO CC - RESISTÊNCIA AO RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AFASTADA - ART. 921, § 5º, DO CPC - DECISÃO PROFERIDA APÓS VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021 - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Na cédula rural,ascausas de interrupção da prescrição apenas produzem efeitos em relaçãoàpessoaparaquemainterrupção foi feita, nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Uniforme de Genebra.

Considerando que a decisão foi proferida após a entrada em vigor da Lei 14.195, de 21/08/2021, não há falar no arbitramento da verba honorária, em virtude da aplicabilidade do preceito contido no parágrafo quinto do artigo 921 do Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/03/2023 18:23

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 17:31

Expedição de Ofício.
15/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
12/03/2023 20:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/11/2021 22:21

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 14:52

Conclusos para decisão
04/11/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 03:39

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 15:54

Expedição de Ofício.
03/11/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
02/11/2021 09:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/11/2021 09:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/10/2021 02:10

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 02:10

INCONSISTENTE
28/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 15:51

Conclusos para decisão
27/10/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 15:51

Distribuído por prevenção
27/10/2021 15:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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