TJMS - 1601959-95.2021.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/06/2023 10:45
Arquivado Definitivamente
-
01/06/2023 08:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/05/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 10:03
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/04/2023 16:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/04/2023 16:52
Recebidos os autos
-
04/04/2023 16:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/04/2023 16:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/03/2023 10:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/03/2023 10:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/03/2023 01:19
Recebidos os autos
-
27/03/2023 01:19
Confirmada a intimação eletrônica
-
27/03/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 12:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/03/2023 08:46
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 08:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/03/2023 01:47
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/03/2023 00:00
Intimação
Representação p/ Perda da Graduação nº 1601959-95.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande Relator(a): Des.
Paschoal Carmello Leandro Representante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ivanildo Silva da Costa (OAB: 10823B/MS) Proc. do Estado: Doriane Gomes Chamorro (OAB: 8953/MS) Representado: Admilson Cristaldo Barbosa Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Advogado: Rui Gibim Lacerda (OAB: 8052/MS) EMENTA - DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE DO OFICIALATO - PROCESSO ORIUNDO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - REMESSA AO TRIBUNAL PELO GOVERNADOR - PRELIMINAR DE ERRO DE PROCEDIMENTO REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - NULIDADE POR ATUAÇÃO DE OFICIAL IMPEDIDO NÃO CONFIGURADA - JULGAMENTO ADMINISTRATIVO FAVORÁVEL AO JUSTIFICANTE - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA.
Em qualquer hipótese a competência para decidir acerca da indignidade ou incompatibilidade para o oficialato é do Tribunal de Justiça.
Ausente cerceamento de defesa quando o libelo acusatório apresentar a qualificação do infrator e a classificação das condutas descritas na norma de regência.
As instâncias administrativas e judicial são independentes para fins de configurar impedimento de Oficial que atua no Conselho de Justificação e que foi arrolado como testemunha na ação penal.
Carece de proporcionalidade a declaração de indignidade do oficialato quando tratar-se de processo originário do Conselho de Justificação e remetido ao Tribunal pelo Governador, com julgamento administrativo que conclui pela manutenção do Justificante nos quadros da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, por reconhecer que ele possui capacidade moral.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, julgaram improcedente a pretensão ministerial, nos termos do voto do Relator -
15/03/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 08:49
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 08:49
Julgado improcedente o pedido
-
03/02/2023 12:38
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
01/02/2023 12:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/01/2023 11:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2023 11:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/03/2022 17:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/03/2022 17:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/03/2022 17:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/03/2022 07:02
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/03/2022 15:30
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 15:19
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
-
24/03/2022 14:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/03/2022 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2022 15:55
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
27/01/2022 13:28
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
25/01/2022 08:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/01/2022 08:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/01/2022 08:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/01/2022 01:55
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2022 01:54
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/01/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/01/2022 14:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/01/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 13:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/01/2022 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2022 13:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/01/2022 17:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/01/2022 17:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/01/2022 17:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/01/2022 17:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/01/2022 17:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/01/2022 17:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/12/2021 15:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/12/2021 15:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/12/2021 15:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/11/2021 18:06
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
23/11/2021 14:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/11/2021 14:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/11/2021 09:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/11/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2021 14:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/11/2021 14:24
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 15:21
Inclusão em Pauta
-
12/11/2021 13:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/11/2021 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2021 15:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/11/2021 14:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2021 14:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2021 20:29
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2021 17:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/10/2021 15:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/10/2021 15:54
Recebidos os autos
-
18/10/2021 15:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/10/2021 15:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/10/2021 00:47
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2021 03:51
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 15:04
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 13:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/10/2021 19:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/10/2021 19:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/10/2021 19:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/10/2021 19:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/10/2021 19:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/10/2021 19:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/10/2021 19:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/09/2021 13:30
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 02:22
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/09/2021 17:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/09/2021 17:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/09/2021 14:30
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2021 09:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/09/2021 09:16
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2021 16:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/09/2021 16:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/09/2021 16:21
Recebidos os autos
-
23/09/2021 16:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/09/2021 16:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/09/2021 02:02
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2021 15:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/09/2021 15:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/09/2021 15:30
Confirmada a intimação eletrônica
-
22/09/2021 15:01
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 13:30
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 13:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/09/2021 10:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/09/2021 10:18
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2021 02:33
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 00:27
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2021 08:09
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 07:09
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 07:00
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 00:28
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 00:28
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
20/09/2021 00:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/09/2021 18:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/09/2021 18:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/09/2021 18:50
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
17/09/2021 18:50
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
17/09/2021 18:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/09/2021 18:18
Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
-
17/09/2021 07:05
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 17:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/09/2021 17:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/09/2021 17:15
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
16/09/2021 17:12
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 16:58
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 16:31
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 16:29
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 16:27
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 16:24
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 16:20
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 16:16
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 16:15
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 16:14
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2021
Ultima Atualização
02/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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