09/09/2025 20:31

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 20:30

Documento Digitalizado
09/09/2025 20:30

Documento Digitalizado
09/09/2025 20:30

Documento Digitalizado
03/09/2025 13:51

Expedição em análise para assinatura
02/09/2025 17:01

Autos preparados para expedição
02/09/2025 17:01

Transitado em Julgado em data
26/08/2025 09:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:15

Registro de Sentença
26/08/2025 09:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2025 10:28

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:28

Processo Reativado
14/08/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 18:41

Documento Digitalizado
08/08/2025 14:16

Documento Digitalizado
07/08/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 16:31

Transitado em Julgado em data
07/08/2025 14:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:32

Registro de Sentença
07/08/2025 14:29

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
21/07/2025 19:49

Conclusos para julgamento
15/07/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 08:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2025 08:23

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:23

Registro de Sentença
15/07/2025 08:23

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:46

Conclusos para despacho
06/06/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:13

Prazo em Curso
28/05/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 05:06

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 18:14

Emissão da Relação
19/05/2025 23:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 23:18

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 09:42

Conclusos para despacho
14/05/2025 19:26

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 14:30

Prazo em Curso
15/04/2025 05:02

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0802290-60.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sirlene Pereira Dias Oliveira - Réu: Banco Bradesco S/A, Bradesco Vida e Previdência S/A - Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada nos autos.
14/04/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 10:39

Emissão da Relação
11/04/2025 10:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2025.
09/04/2025 10:29

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 14:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/03/2025 14:14

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
19/03/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 12:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 18:45

Prazo em Curso
20/01/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0802290-60.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sirlene Pereira Dias Oliveira - Réu: Banco Bradesco S/A, Bradesco Vida e Previdência S/A - 1.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Inexigibilidade de Descontos c/c Danos Morais que Sirlene Pereira Dias Oliveira move contra Banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A.

Inicialmente, consigno que não obstante os incisos I e II, do artigo 373, do NCPC, estabeleçam que a prova incumbe a quem alega, o Código de Defesa do Consumidor trouxe regra especial ao sistema jurídico vigente, admitindo a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos constantes do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei 8.078/90.

Tal inversão será possível, em favor da parte mais vulnerável, (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), quando presentes a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência.

A vulnerabilidade, segundo lição de Paulo Valério Moraes, poderá ser técnica, jurídica, psicofisiológica, ecológica, política, legislativa, econômica ou social, sendo certo que a existência de uma não acarretará a exclusão das demais, quando dificultem ou impeçam a produção de provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos de seus direitos.

No caso dos autos, caracterizada a relação de consumo, a hipossuficiência econômica da parte autora e a evidente dificuldade em exibir documentos que se encontrem em poder do requerido, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalto que o momento hábil para juntar documentos comprobatórios de que existe o negócio jurídico é a resposta do réu, nos termos do art. 434 do CPC. 2.

Determino a realização de audiência de conciliação, a ser realizada por um dos conciliadores vinculados a este juízo, nos termo do art. 334, do NCPC.

Remetam-se os autos ao conciliador para inclusão em pauta de audiência. 3.

Cite-se e intime-se a parte Ré.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto aos fatos apresentados na petição inicial.

A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Considerando que o presente processo é eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4.

Anoto que, na eventual contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação.

Neste Juízo, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270, do CPC.

Por inteligência ao art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 5.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: 5.1 Em caso de revelia, deverá informar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348, do CPC); 5.2 Em caso de contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 350 e 351, do CPC); 5.3 Proposta a reconvenção com a contestação ou independentemente da contestação, no prazo legal, deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343, §1º, do CPC). 6.

Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes, do NCPC.

Intimem-se. Às providências.

Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 19/03/2025 Hora 14:20 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente
15/01/2025 20:20

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 16:29

Expedição de Carta.
15/01/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 18:31

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:22

Expedição de Carta.
14/01/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:19

Expedição em análise para assinatura
14/01/2025 17:16

Emissão da Relação
24/12/2024 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/12/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 18:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/11/2024 18:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/11/2024 18:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/11/2024 18:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/11/2024 18:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:06

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/03/2025 02:20:00, 1ª Vara.
13/11/2024 09:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2024 09:18

Recebida petição inicial
06/11/2024 17:19

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:05

Informação do Sistema
06/11/2024 16:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/11/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012208-94.2024.8.12.0800

Autoridade Policial de Coronel Sapucaia/...

Izadora Klegin Alves Rego

Advogado: Glauber Eduardo Vaez Ledezma

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0812216-47.2019.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Olivia Mendes Paes

Advogado: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigu...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/07/2024 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0900209-83.2023.8.12.0015

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Robson Dantas Monteiro Carnot

Advogado: Danilo Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2023 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0802066-24.2021.8.12.0017

Maria Cristina de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wilson Fernandes Sena Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0802066-24.2021.8.12.0017

Maria Cristina de Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Wilson Fernandes Sena Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/05/2021 17:43

Exibir Processo