07/03/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:48

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 09:27

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:18

Recebidos os autos
24/02/2025 16:18

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 10:51

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 10:51

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 10:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Benjamin Hoffmeister (OAB 19089/MS) Processo 0800905-20.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Kelly Duarte Aguiar - SENTENÇA F. 212: Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Observadas as cautelas legais, e verificada a regularidade do ato, transfira-se a quantia depositada, com as correções naturais, em favor da parte requerente.

PRI.

Oportunamente, arquive-se.

Providências necessárias.
07/02/2025 22:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 21:49

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:28

Recebidos os autos
06/02/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 16:18

Recebidos os autos
05/02/2025 07:39

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 22:06

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 20:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 20:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:27

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2024 14:27

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 09:59

Decorrido prazo de parte
26/09/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 17:41

Recebidos os autos
24/09/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
21/09/2024 03:58

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Benjamin Hoffmeister (OAB 19089/MS) Processo 0800905-20.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Kelly Duarte Aguiar - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
11/09/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 09:25

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 07:54

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 07:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/07/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 08:45

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 19:50

Recebidos os autos
27/04/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 16:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2024 16:40

Recebidos os autos
08/04/2024 16:40

Determinada Requisição de Informações
22/02/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 14:36

Evolução da Classe Processual
11/12/2023 17:04

Processo Reativado
07/12/2023 21:20

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 11:58

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 11:56

Transitado em Julgado em data
30/11/2023 22:14

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 11:36

Recebidos os autos
24/11/2023 11:36

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Benjamin Hoffmeister (OAB 19089/MS) Processo 0800905-20.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kelly Duarte Aguiar - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KELLY DUARTE AGUIAR em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS durante o período de 08/2018 a 12/2022, consoante documentos (fls. 19/100) respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
14/11/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:05

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 11:05

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 11:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/11/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:28

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:28

Homologada a Transação
13/11/2023 15:11

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 13:15

Remetidos os Autos para destino.
07/08/2023 18:41

Recebidos os autos
07/08/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2023 11:35

Recebidos os autos
07/08/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 16:10

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 16:10

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 16:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/07/2023 15:32

Recebidos os autos
28/07/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2023 13:53

de Conciliação
25/07/2023 13:52

Juntada de Petição de tipo
31/03/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:59

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 23:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Benjamin Hoffmeister (OAB 19089/MS) Processo 0800905-20.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kelly Duarte Aguiar - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia Data: 27/07/2023 às 13:45h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMShttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
16/03/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 14:36

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 13:39

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 13:38

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 13:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2023 13:22

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 13:22

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 13:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/02/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:19

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 17:19

de Instrução e Julgamento
24/01/2023 18:30

Recebidos os autos
24/01/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:10

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 12:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/01/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 10:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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