09/06/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
31/05/2025 00:19

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 04:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802868-44.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Marilene Arruda de Jesus - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
22/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:45

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 09:43

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:36

Transitado em Julgado em data
19/05/2025 17:11

Recebidos os autos
19/05/2025 17:11

Recebidos os autos
25/02/2025 14:23

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 19:06

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 19:06

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 19:06

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 14:47

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 13:43

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 13:42

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 19:12

Recebidos os autos
10/02/2025 19:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/02/2025 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 10:31

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:37

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802868-44.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Marilene Arruda de Jesus - SENTENÇA.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de fevereiro/2020 a dezembro/2023, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, do período não alcançado pela prescrição.

B) Condenar o requerido a apresentar cópia dos contratos celebrados e contracheques do período de fevereiro/2020 a dezembro/2023.

C) Julgar improcedente o pedido de pagamento de férias proporcionais, nos termos da fundamentação supra.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.(.....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
10/01/2025 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:54

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:53

Homologada a Transação
10/12/2024 18:35

Recebidos os autos
10/12/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 09:54

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2024 09:53

Expedição de tipo de documento.
17/11/2024 06:35

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:36

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:54

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 07:10

Juntada de tipo de documento
15/08/2024 07:10

Juntada de tipo de documento
09/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:07

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 00:20

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:18

Apensado ao processo numero do processo
18/07/2024 11:57

Recebidos os autos
18/07/2024 11:57

Determinada Requisição de Informações
08/07/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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