15/09/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 15:15

Recebida petição inicial
10/09/2025 15:01

Conclusos para despacho
10/09/2025 15:00

Processo Reativado
10/09/2025 14:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/08/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 12:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.
20/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:05

Expedição de Certidão.
08/08/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 06:32

Emissão da Relação
05/08/2025 06:06

Expedição de Certidão.
05/08/2025 06:06

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 21:57

Transitado em Julgado em data
04/08/2025 17:10

Recebidos os autos da Turma Recursal
04/08/2025 17:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
18/03/2025 06:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 06:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/03/2025 06:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:25

Prazo em Curso
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802867-59.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Marilene Arruda de Jesus - Intime-se a parte adversa para resposta em 10 dias, caso não feito.
12/02/2025 20:15

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 11:51

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 10:47

Emissão da Relação
10/02/2025 19:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/02/2025 19:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/02/2025 10:34

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:35

Juntada de Petição de recurso inominado
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802867-59.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Marilene Arruda de Jesus - SENTENÇA.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de fevereiro/2020 a dezembro/2023, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, do período não alcançado pela prescrição.

B) Condenar o requerido a apresentar cópia dos contratos celebrados e contracheques do período de fevereiro/2020 a dezembro/2023.

C) Julgar improcedente o pedido de pagamento de férias proporcionais, nos termos da fundamentação supra.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se. (.....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
10/01/2025 20:09

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 08:31

Expedição de Certidão.
09/01/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:13

Autos preparados para expedição
09/01/2025 08:10

Emissão da Relação
10/12/2024 18:54

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:54

Registro de Sentença
10/12/2024 18:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/12/2024 18:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2024 18:34

Expedição de NULL.
22/11/2024 17:05

Conclusos para julgamento
07/11/2024 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/10/2024 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/10/2024 20:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:48

Conclusos para julgamento
10/10/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 07:35

Expedição de Certidão.
01/10/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 07:53

Autos preparados para expedição
08/09/2024 19:20

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2024 04:21

Prazo em Curso
05/09/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 12:48

Emissão da Relação
03/09/2024 11:53

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 09:35

Prazo em Curso
15/08/2024 07:11

Juntada de NULL
15/08/2024 07:11

Juntada de Mandado
09/08/2024 13:14

Prazo em Curso
09/08/2024 13:07

Expedição de Mandado.
25/07/2024 00:19

Expedição de Certidão.
19/07/2024 08:23

Expedição de Certidão.
19/07/2024 07:19

Expedição de Carta.
19/07/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:18

Apensado ao processo numero do processo
18/07/2024 11:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2024 11:56

Recebida petição inicial
08/07/2024 11:48

Autos preparados para expedição
05/07/2024 13:01

Informação do Sistema
05/07/2024 13:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/07/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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