19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
28/05/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:43

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:50

Decorrido prazo de parte
06/02/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:58

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Viviani Moro (OAB 7198/MS), Augusto Julian de Camargo Fontoura (OAB 12489/MS) Processo 0803381-09.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alexandre de Matos Neves Junior, Tatiana Achar Heusi Neves, Thiago Alexsander Achar Neves - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - 1.

HOMOLOGO os cálculos de fls. 340/345, fixando para a execução o valor em R$ 29.224,17 (vinte e nove mil duzentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos), atualizado até 15.05.2024, conforme se extrai da f. 340.

Desta feita, com o trânsito em julgado, determino ao cartório a expedição de ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inc.

I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c.

Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso.

Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS - Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução.

Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações.

Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior a 60 salários mínimos, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV. 3.

No mais, com a realização do pagamento, expeça-se Alvará/Guia para levantamento dos valores depositados em favor do seu credor, se for o caso.

Havendo necessidade, intime-se para que indique dados bancários, independentemente de nova conclusão. 4.

Aguarde-se em arquivo provisório o efetivo pagamento, após, retornem os autos para oportuna extinção. Às providências.
17/12/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 09:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/10/2024 17:52

Recebidos os autos
10/10/2024 17:43

Decisão ou Despacho
18/07/2024 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
30/05/2024 01:59

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:38

Recebidos os autos
22/04/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 18:52

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 17:10

Decorrido prazo de parte
22/11/2023 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:16

Juntada de Petição de tipo
24/06/2023 01:57

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 16:42

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 16:41

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:15

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:02

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 16:34

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 00:29

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 17:05

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 17:04

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:20

Juntada de Petição de tipo
07/03/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:55

Recebidos os autos
16/02/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
29/12/2022 02:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 13:01

Juntada de Petição de tipo
15/10/2022 02:50

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 20:32

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 20:31

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 12:00

Evolução da Classe Processual
22/09/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 09:24

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 09:22

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 09:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/09/2022 17:01

Recebidos os autos
02/09/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2022 01:15

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 11:59

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 11:59

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 19:05

Juntada de Petição de tipo
18/07/2022 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 15:35

Recebidos os autos
28/06/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2022 10:43

Transitado em Julgado em data
09/03/2022 14:04

Recebidos os autos
09/03/2022 14:04

Recebidos os autos
18/10/2021 15:45

Expedição de tipo de documento.
18/10/2021 15:45

Remetidos os Autos para destino.
18/10/2021 15:45

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2021 16:45

Juntada de Petição de tipo
09/09/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 01:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 16:16

Juntada de Petição de tipo
13/08/2021 01:39

Expedição de tipo de documento.
05/08/2021 07:21

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 08:28

Expedição de tipo de documento.
03/08/2021 08:28

Expedição de tipo de documento.
03/08/2021 08:25

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 13:35

Juntada de Petição de tipo
14/07/2021 16:40

Juntada de Petição de tipo
08/07/2021 09:51

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 00:03

Expedição de tipo de documento.
25/06/2021 07:28

Expedição de tipo de documento.
25/06/2021 07:27

Expedição de tipo de documento.
22/06/2021 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 08:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 08:09

Expedição de tipo de documento.
21/06/2021 08:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/06/2021 15:00

Recebidos os autos
18/06/2021 15:00

Expedição de tipo de documento.
18/06/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 14:59

Pedido conhecido em parte e procedente
16/06/2021 02:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 12:55

Expedição de tipo de documento.
12/05/2021 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2021 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2021 09:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 07:15

Juntada de Petição de tipo
12/04/2021 10:25

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 10:23

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 10:13

Expedição de tipo de documento.
12/04/2021 10:06

Decorrido prazo de parte
19/03/2021 17:52

Juntada de Petição de tipo
12/03/2021 18:59

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 18:59

Juntada de tipo de documento
12/03/2021 18:57

Juntada de tipo de documento
12/03/2021 18:57

Juntada de tipo de documento
12/03/2021 18:57

Juntada de tipo de documento
12/03/2021 18:56

Juntada de tipo de documento
12/03/2021 18:56

Juntada de tipo de documento
12/03/2021 18:55

Juntada de tipo de documento
12/03/2021 18:54

Juntada de tipo de documento
12/03/2021 18:54

Juntada de tipo de documento
12/03/2021 18:53

Juntada de tipo de documento
12/03/2021 13:22

Juntada de tipo de documento
12/03/2021 13:21

Juntada de tipo de documento
11/03/2021 16:29

Expedição de tipo de documento.
11/03/2021 16:18

de Instrução e Julgamento
11/03/2021 13:19

Expedição de tipo de documento.
09/03/2021 18:02

Juntada de tipo de documento
09/03/2021 18:01

Juntada de tipo de documento
03/03/2021 22:03

Juntada de tipo de documento
23/02/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 21:28

Expedição de tipo de documento.
22/02/2021 21:28

Expedição de tipo de documento.
22/02/2021 21:24

Expedição de tipo de documento.
22/02/2021 21:24

Expedição de tipo de documento.
22/02/2021 21:21

Expedição de tipo de documento.
22/02/2021 21:21

Expedição de tipo de documento.
22/02/2021 21:21

Expedição de tipo de documento.
19/02/2021 23:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2021 08:29

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 08:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 14:44

Expedição de tipo de documento.
18/02/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 14:34

Expedição de tipo de documento.
18/02/2021 14:34

de Instrução e Julgamento
08/02/2021 21:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 14:38

Recebidos os autos
08/02/2021 14:32

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2020 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
25/12/2020 13:10

Decorrido prazo de parte
25/12/2020 13:07

Ato ordinatório praticado
25/12/2020 13:07

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 17:57

Expedição de tipo de documento.
05/06/2020 18:06

Juntada de Petição de tipo
14/05/2020 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2020 08:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 14:42

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 17:16

Recebidos os autos
07/05/2020 17:16

Decisão ou Despacho
15/04/2020 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2019 15:00

Juntada de Petição de tipo
27/11/2019 19:02

Juntada de Petição de tipo
19/11/2019 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2019 08:15

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 15:15

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 13:54

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 15:40

Recebidos os autos
31/10/2019 15:40

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2019 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2019 19:55

Juntada de Petição de tipo
17/09/2019 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2019 07:59

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 17:36

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 17:35

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 17:34

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 17:34

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 14:50

Juntada de Petição de tipo
09/05/2019 17:46

Expedição de tipo de documento.
03/05/2019 16:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 17:15

Ato ordinatório praticado
01/03/2019 19:38

Ato ordinatório praticado
15/02/2019 14:24

Recebidos os autos
15/02/2019 14:24

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2019 08:12

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 08:12

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 07:40

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
06/02/2019 07:39

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2019

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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