09/05/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 14:21

Baixa Definitiva
09/05/2025 14:20

Transitado em Julgado em "data"
23/04/2025 15:37

Recebidos os autos
23/04/2025 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2025 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2025 11:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/04/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:15

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 1400128-54.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Embargante: Guilherme Rodrigues Batista Avanço Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB: 21711/MS) Advogada: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB: 21281/MS) Advogado: Rafael Rogério Manjabosco Braga (OAB: 30896/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Antonio Siufi Neto EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADO ERRO MATERIAL E OMISSÃO - CONSTATADOS - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME APLICADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I.

Impositivo o acolhimento dos aclaratórios diante do erro material constatado quanto à indicação da condição psiquiátrica do paciente e omissão de análise do pleito para alteração do regime de cumprimento da pena ou prisão domiciliar.

II.

Contudo, no que diz respeito a pretensão de modificação do regime inicial de cumprimento de pena imposto na sentença, o writ foi impetrado em substituição ao recurso de apelação, sendo incabível sua análise por esta Corte por meio de habeas corpus, e no que concerne à eventual substituição da pena por prisão domiciliar, este deve ser analisado pelo juízo da execução penal.

II.

Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator .
16/04/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:04

Embargos de Declaração Acolhidos
15/04/2025 04:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:03

Inclusão em pauta
19/03/2025 07:47

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 07:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2025 15:06

Recebidos os autos
18/03/2025 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2025 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:43

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 10:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/03/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 01:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 01:17

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 1400128-54.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Embargante: Guilherme Rodrigues Batista Avanço Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB: 21711/MS) Advogada: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB: 21281/MS) Advogado: Rafael Rogério Manjabosco Braga (OAB: 30896/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Antonio Siufi Neto Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/02/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 10:56

Expedição de "tipo de documento".
25/02/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400128-54.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Impetrante: Douglas Ademar Lima Wommer Impetrante: Adriana Patricia Lima Wommer Paciente: Guilherme Rodrigues Batista Avanço Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB: 21711/MS) Advogada: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB: 21281/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Rio Negro MS Julgamento Virtual Iniciado
14/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400128-54.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Douglas Ademar Lima Wommer Impetrante: Adriana Patricia Lima Wommer Paciente: Guilherme Rodrigues Batista Avanço Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB: 21711/MS) Advogada: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB: 21281/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Rio Negro MS Assim, indefiro a concessão da liminar da ordem pleiteada.

Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações no prazo de 24 horas, conforme artigo 525, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Por fim, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão.
13/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1400128-54.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Douglas Ademar Lima Wommer Impetrante: Adriana Patricia Lima Wommer Paciente: Guilherme Rodrigues Batista Avanço Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB: 21711/MS) Advogada: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB: 21281/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Rio Negro MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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