17/07/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 12:31

Recebidos os autos
17/07/2025 12:31

Recebidos os autos
14/03/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 16:50

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2025 16:50

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:34

Recebidos os autos
13/02/2025 14:34

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 15:32

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 15:32

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 15:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/02/2025 14:56

Recebidos os autos
10/02/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:13

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 14:13

Juntada de tipo de documento
23/01/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 17:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/12/2024 19:01

Recebidos os autos
18/12/2024 19:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/12/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 17:08

Recebidos os autos
17/12/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0016006-06.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Izaias Ferreira da Silva - DISPOSITIVO; Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia para condenar IZAIAS FERREIRA DA SILVA, já qualificado ,como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal.

Passo à dosimetria das penas. 1) PENA-BASE: Considerando que o réu com manifesta intenção de subtrair o bem da vítima, sua culpabilidade é normal à espécie; que possui maus antecedentes, sendo uma de suas condenações anteriores aqui considerada; que sua conduta social e sua personalidade não ficaram devidamente demonstradas; que o motivo do crime foi a busca de lucro fácil à custa do sacrifício alheio, o que é comum ao tipo; que as circunstâncias e as consequências do crime foram comuns ao tipo; que o comportamento da vítima não concorreu para o crime.

Assim, nos termos dos artigos 59 e 68 do CP, estabeleço a pena-base em 1 (um) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, à míngua de dados maiores acerca da real capacidade econômica do réu. 2) ATENUANTES E AGRAVANTES/PENA DEFINITIVA: Presente a atenuante da confissão e a agravante da reincidência a qual, por decorrer de mais de uma condenação anterior, inclusive por delitos da mesma espécie, deve prevalecer, ficando a reprimenda, por conseguinte, definitivamente estipulada em 1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente quando dos fatos. 3) DO REGIME PRISIONAL: Pela natureza do delito, não hediondo ou equiparado, quantidade da pena, não superior a 4 (quatro) anos, circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, em grande parte favoráveis ao réu ou neutras e,

por outro lado, em razão de sua reincidência e de seus maus antecedentes, estabeleço-lhe o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, regime que fica inalterado, mesmo em face do artigo 387, § 2º, do CP, visto que não decorrente da quantidade de pena imposta. 4) DA SUBSTITUIÇÃO E DO SURSIS: O réu não faz jus a tais benefícios em razão de sua reincidência específica e de seus maus antecedentes. 5) OUTRAS CONSIDERAÇÕES: Condeno-o ao pagamento das custas do processo, porém, por ser hipossuficiente, sempre atendido pela DPE, o pagamento deverá observar o disposto no artigo 98, § 3º do CPC c/c artigo 3º do CPP.

Poderá recorrer em liberdade, até porque condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto.

Atento ao que foi narrado pela vítima em juízo, acrescido do que foi apontado pelo auto de avaliação de fls. 26, estabeleço em R$ 2.900,00 o valor mínimo de indenização devido ao réu em favor da vítima, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, a ser corrigido oportunamente.

Com o trânsito em julgado determino as anotações e comunicações necessárias, inclusive intimação do réu para, em 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da multa e das custas (na forma supracitada), pena de inscrição do débito em dívida ativa, e extração de guia de execução de pena, com posterior remessa à 2ª VEP.

Havendo bem apreendido a serventia deverá observar o disposto nos artigos 122 e 123 do CPP, com posterior destruição ou destinação pelo setor competente do fórum.

Sentença publicada em audiência.

Saem os presentes intimados, sem prejuízo de vista pessoal ao MPE e à DPE.

Intime-se o réu por edital e intime-se a vítima, liberada antes da publicação.

Registre-se.

Nada mais.
16/12/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:57

Recebidos os autos
16/12/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:49

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 15:49

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 15:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2024 15:48

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 15:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:45

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:44

de Instrução e Julgamento
11/12/2024 17:55

Juntada de tipo de documento
11/12/2024 17:55

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:08

Recebidos os autos
02/12/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 18:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/11/2024 16:17

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 16:17

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 16:17

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 16:17

Juntada de tipo de documento
15/11/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:54

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:04

Recebidos os autos
28/08/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 17:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/08/2024 13:23

Recebidos os autos
27/08/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:54

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 15:54

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 14:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/08/2024 08:03

Recebidos os autos
23/08/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 13:50

de Instrução e Julgamento
21/08/2024 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 13:13

de Instrução e Julgamento
20/08/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:14

Juntada de tipo de documento
06/08/2024 17:14

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:05

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:00

Recebidos os autos
22/07/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 17:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/07/2024 15:54

Juntada de tipo de documento
19/07/2024 15:54

Juntada de tipo de documento
19/07/2024 15:27

Recebidos os autos
19/07/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 18:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/07/2024 17:17

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 17:17

Juntada de tipo de documento
11/07/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:14

Recebidos os autos
17/06/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:12

Recebidos os autos
17/06/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 08:44

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 08:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2024 08:44

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 08:44

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 08:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/01/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:24

Recebidos os autos
18/01/2024 17:24

Decisão ou Despacho
18/01/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 16:55

de Instrução e Julgamento
07/08/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 11:19

Recebidos os autos
07/08/2023 11:19

Decisão ou Despacho
03/08/2023 15:47

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 15:47

de Instrução e Julgamento
27/07/2023 22:10

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2023 13:55

Recebidos os autos
27/07/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 10:39

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 10:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/07/2023 17:47

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 13:22

Processo Reativado
10/05/2023 15:12

Arquivado Provisoriamente
04/05/2023 16:21

Recebidos os autos
04/05/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 21:16

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 21:16

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 21:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/05/2023 15:31

Recebidos os autos
02/05/2023 15:31

Réu revel citado por edital
24/04/2023 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:44

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 14:20

Recebidos os autos
19/04/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 09:11

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 09:10

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 09:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/04/2023 09:09

Decorrido prazo de parte
11/04/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 11:46

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 15:50

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 17:11

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 17:11

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 20:05

Recebidos os autos
03/03/2023 20:05

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2023 16:18

Recebidos os autos
01/03/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 14:38

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 14:38

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 14:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2023 15:37

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 15:37

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 15:16

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 15:16

Juntada de tipo de documento
31/01/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 19:11

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 18:55

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 10:54

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 10:49

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 10:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/01/2023 10:49

Evolução da Classe Processual
19/01/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 19:55

Recebidos os autos
16/01/2023 16:45

Recebida a denúncia
17/10/2022 18:35

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 19:05

Recebidos os autos
31/08/2022 19:05

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2022 19:05

Recebidos os autos
31/08/2022 19:05

Juntada de Petição de tipo
25/08/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 13:15

Arquivado Definitivamente
07/06/2022 18:44

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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