21/09/2023 09:58

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 09:58

Baixa Definitiva
21/09/2023 09:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2023 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 11:37

Transitado em Julgado em #{data}
04/08/2023 14:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 14:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:12

Recebidos os autos
02/08/2023 15:12

Confirmada a intimação eletrônica
02/08/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403660-07.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Embargado: Olizio de Souza Paula Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MANIFESTA INCONGRUÊNCIA COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando evidenciado que são manifestamente destoantes do conteúdo decisório e das matérias devolvidas no recurso, 3.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
01/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/07/2023 13:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/07/2023 15:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2023 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2023 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 10:26

Confirmada a intimação eletrônica
04/07/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2023 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403660-07.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Embargado: Olizio de Souza Paula Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 08:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2023 08:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403660-07.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Olizio de Souza Paula Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ATENDIMENTO HOME CARE - FORNECIMENTO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM 12 HORAS DIÁRIAS - PACIENTE EM ESTADO VEGETATIVO PERSISTENTE (COMA) COM USO DE SONDA NASOENTERAL - NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECÍFICOS - FREQUÊNCIA DOS ATENDIMENTOS COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR CONFORME PREVISTO NA PRESCRIÇÃO MÉDICA - FORNECIMENTO DE INSUMOS, EQUIPAMENTOS DE OXIGENOTERAPIA EM ATENDIMENTO HOME CARE - NÃO CABIMENTO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL - MANUTENÇÃO ATÉ A CONVALESCENÇA OU ÓBITO DO PACIENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) o preenchimento, ou não, dosrequisitos necessários à concessão de tutela provisória de urgência, destinada determinar às rés que continuem a fornecer ao autor atendimento na modalidade home care; b) se há possibilidade prática dos réus fornecerem atendimento home care multidisciplinar e, c) o cabimento, ou não, da limitação temporal do fornecimento de insumos, equipamentos e oxigenoterapia para atendimentos home care. 2.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), é de ser deferida a tutela de urgência destinada a resguardar o direito à saúde do autor. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, em parte com o parecer, nos termos do voto do Relator.
22/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403660-07.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Olizio de Souza Paula Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o requerimento de antecipação da tutela recursal para: - Determinar aos réus que, solidariamente, forneçam ao autor um Técnico de Enfermagem vinculado ao SUS, para atendimento do autor na modalidade "home care", com frequência de 12 horas diárias; - Determinar que os réus observem a frequência estabelecida no Laudo Médico de f. 26 para fornecimento dos profissionais pleiteados pelo autor, qual seja: fisioterapia 2 vezes por semana, fonoaudiólogo 1 vez por semana, enfermeiro 1 vez por semana e nutricionista 1 vez por mês.

Dê-se ciência ao Juiz da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15, para que responda ao presente Agravo no prazo legal, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária.

Após, dê-se vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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