06/06/2023 13:43

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 08:52

Expedição de Ofício.
06/06/2023 08:49

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403677-43.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Rodrigo de Lima Talarico Advogada: Alexandra Costa da Silva (OAB: 20682/MS) Agravada: Tim Celular S/A Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 36814A/GO) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a possibilidade de recebimento, ou não, de multa cominatória (astreintes). 2.

O art. 537, do CPC/2015 normatiza sobre a aplicação de astreinte e prevê "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". 3.

Na espécie, não há que se falar em incidência de multa cominatória (astreintes), pois não se constata efetivo descumprimento da ordem judicial.

Logo, não há que se falar em exigibilidade do título acerca da multa cominatória. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/05/2023 11:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2023 07:38

Conclusos para decisão
06/04/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403677-43.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Rodrigo de Lima Talarico Advogada: Alexandra Costa da Silva (OAB: 20682/MS) Agravada: Tim Celular S/A Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 36814A/GO) Considerando que a parte agravante não formula pedido de concessão de efeito suspensivo, determino, por ora, tão somente a intimação da parte agravada, na forma da Lei, para que responda ao recurso no prazo de quinze (15) dias, facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inc.

II, CPC/15).
21/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 01:14

INCONSISTENTE
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 11:20

Conclusos para decisão
20/03/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:20

Distribuído por prevenção
20/03/2023 11:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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