15/12/2023 10:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 16:24

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 16:23

Baixa Definitiva
27/10/2023 16:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/10/2023 07:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 07:05

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2023 17:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 17:26

Recebidos os autos
05/09/2023 17:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 17:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403590-87.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Agravado: Agropecuaria JN Almodin Ltda Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 33150/PR) Interessado: Prefeito(a) do Município de Amambai Interessado: Secretário(a) de Fazenda do Municipio de Amambai Interessado: Coordenador(a) de Tributos do Município de Amambai EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR - IMUNIDADE DE ITBI - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL - EQUIVALENTE AO CAPITAL INTEGRALIZADO - TEMA 796 DO STF E TEMA 1113 DO STJ- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende da verificação dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam o fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. 2.

A relevância dos fundamentos invocados na inicial resulta da aplicação do Tema 796, do STF ("A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I, do § 2º, do art. 156, da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.") e tema 1.113, do STJ ("1.

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que sequer pode ser utilizada como piso de tributação; 2.

O valor da transação declarado pelo contribuinte goza dapresunçãode que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, artigo 148 do CTN - Código Tributário Nacional); e 3.

O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral."). 3.

O risco de lesão grave ou de difícil reparação também está evidenciado na necessidade de recolhimento de tributos notadamente inexistentes, o que acabam por desestimular ou mesmo inviabilizar a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. 3.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/09/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/08/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/08/2023 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2023 11:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 15:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:27

Inclusão em Pauta
31/07/2023 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 17:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/07/2023 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 14:05

Recebidos os autos
26/07/2023 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403590-87.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Agravado: Agropecuaria JN Almodin Ltda Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 33150/PR) Interessado: Prefeito(a) do Município de Amambai Interessado: Secretário(a) de Fazenda do Municipio de Amambai Interessado: Coordenador(a) de Tributos do Município de Amambai Encaminhem-se os autos à doutra Procuradoria de Justiça para parecer.
25/07/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/07/2023 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 14:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/06/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/06/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403590-87.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Agravado: Agropecuaria JN Almodin Ltda Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 33150/PR) Interessado: Prefeito(a) do Município de Amambai Interessado: Secretário(a) de Fazenda do Municipio de Amambai Interessado: Coordenador(a) de Tributos do Município de Amambai Com isso, de tudo quanto exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebo o presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo. 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo NCPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do NCPC.

Intimem-se.
07/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 17:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 17:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 17:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/06/2023 12:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/03/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403590-87.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Agravado: Agropecuaria JN Almodin Ltda Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 33150/PR) Interessado: Prefeito(a) do Município de Amambai Interessado: Secretário(a) de Fazenda do Municipio de Amambai Interessado: Coordenador(a) de Tributos do Município de Amambai

Vistos.

Diante da petição de f. 21/23, onde a parte agravada afirma que o presente recurso já está incluído em pauta para julgamento virtual, tem-se a esclarecer que realmente a inclusão é automática, conforme constou da certidão de publicação de f. 17.

Porém, no presente caso, como a decisão agravada ainda pende de solução de embargos de declaração, este recurso deverá aguardar a análise dos embargos para somente após, caso ainda haja interesse de recorrer, será processado com a intimação da parte agravada para apresentação de contraminuta.

Assim, aguarde-se a análise dos embargos de declaração opostos na origem.

Intimem-se.
30/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/03/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 08:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403590-87.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Agravado: Agropecuaria JN Almodin Ltda Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 33150/PR) Interessado: Prefeito(a) do Município de Amambai Interessado: Secretário(a) de Fazenda do Municipio de Amambai Interessado: Coordenador(a) de Tributos do Município de Amambai

Vistos.

Considerando que foram opostos embargos de declaração em face da decisão agravada (f. 285/278 na origem), aguarde-se sua análise pelo julgador singelo.

Intimem-se.
29/03/2023 15:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/03/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/03/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403590-87.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Amambai Proc.

Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Agravado: Agropecuaria JN Almodin Ltda Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 33150/PR) Interessado: Prefeito(a) do Município de Amambai Interessado: Secretário(a) de Fazenda do Municipio de Amambai Interessado: Coordenador(a) de Tributos do Município de Amambai Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/03/2023 11:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 11:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/03/2023 11:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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