19/05/2023 12:39

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 12:38

Baixa Definitiva
19/05/2023 12:34

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 08:33

Expedição de Ofício.
19/05/2023 08:07

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403654-97.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Lenar Paulo Saucedo Mendes Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – RESTABELECIMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – INCABÍVEL A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O STJ possui entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito, cujo corte de energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, sendo inviável a suspensão do fornecimento do serviço em razão de débitos antigos.

No caso, restando demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários previstos no art. 300 do CPC, deve ser concedida a tutela de urgência para restabelecer o fornecimento de energia elétrica.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
25/04/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/04/2023 10:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/04/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 18:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2023 13:34

Conclusos para decisão
30/03/2023 10:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/03/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403654-97.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Lenar Paulo Saucedo Mendes Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Por todas essas considerações, concedo o efeito ativo por meio da antecipação tutela recursal em favor do agravante, para o fim de determinar que a concessionária agravada restabeleça o fornecimento de energia na unidade consumidora nº 10/27319-3, instalada na Alameda Adelina, nº 247, Vila Mamona, CEP 79304-370, em Corumbá/MS, no prazo 48 horas, sob pena de multa diária provisoriamente arbitrada em R$ 250,00, limitada ao valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas, civis e penais, que eventualmente se fizerem necessárias.

Oficie-se ao Juízo de origem comunicando a presente decisão.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal, observado o disposto no art. 1.019, II, do atual CPC.

Publique-se.

Intimem-se.
21/03/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:59

INCONSISTENTE
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 19:46

Expedição de Ofício.
20/03/2023 19:41

Expedição de Ofício.
20/03/2023 17:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 17:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/03/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 09:40

Conclusos para decisão
20/03/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 09:40

Distribuído por sorteio
20/03/2023 09:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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