17/05/2023 10:59

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 10:58

Baixa Definitiva
17/05/2023 10:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/05/2023 06:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 06:38

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2023 11:19

Recebidos os autos
12/05/2023 11:19

Confirmada a intimação eletrônica
02/05/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000207-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Agravado: Delai & Silva Ltda Advogado: Jose Carlos Gomes (OAB: 21239/MS) Advogado: Thiago Siena de Balardi (OAB: 12982/MS) Advogada: Mariana Jayne Ribeiro (OAB: 26172/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE DÉBITO TRIBUTÁRIO E PARCELAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIAUAM-MS E JUROS DE MORA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - ENTENDIMENTO DO STF - LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES APLICADOS PELA UNIÃO PARA O MESMO FIM - TAXA SELIC - TEMA 1062 DO STF - IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF E INCLUSÃO DE JUROS RELATIVOS AO MÊS EM QUE O PAGAMENTO ESTIVER SENDO EFETUADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Configurados os requisitos autorizadores para a concessão datutelade urgência - probabilidade do direito e perigo de dano - é correta a decisão que a defere.

II - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1062), fixou tese de que os "estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Índices que não podem ser superiores à Taxa Selic.

III - Não merece acolhimento a pretensão do agravante de conferir eficácia ao precedente de repercussão geral após a publicação do acórdão, uma vez que o precedente simplesmente reafirmou jurisprudência da Corte Suprema sobre o tema, não havendo alteração de jurisprudência dominante para fins de modular-se os efeitos da decisão, como disposto no art.927,§ 3.º, doCódigo de Processo Civil.

IV - Igualmente não prospera o pleito de incluir no cálculo 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, já que deve incidir sobre a dívida apenas juros de mora e correção monetária, limitados à SELIC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/04/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 13:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/04/2023 15:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2023 16:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2023 15:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 15:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2023 15:56

Confirmada a intimação eletrônica
30/03/2023 15:56

Recebidos os autos
30/03/2023 15:56

Confirmada a intimação eletrônica
28/03/2023 16:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000207-52.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Agravado: Delai & Silva Ltda Advogado: Jose Carlos Gomes (OAB: 21239/MS) Advogado: Thiago Siena de Balardi (OAB: 12982/MS) Advogada: Mariana Jayne Ribeiro (OAB: 26172/MS) Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 01:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/03/2023 01:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 19:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2023 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 10:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/03/2023 10:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 10:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/03/2023 10:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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